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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021

Sumário: Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

A situação epidemiológica em Portugal mantém-se numa fase de aumento do nível de incidência, do número de infetados e do número de internados. Atenta esta circunstância, continua a justificar-se a vigência da situação de calamidade, sendo a mesma prorrogada, em todo o território nacional continental, até às 23:59 h do dia 25 de julho de 2021.

Concomitantemente, na sequência da revisão semanal do âmbito de aplicação territorial das medidas de contenção e mitigação da doença COVID-19, determina-se que aos concelhos de Albergaria-a-Velha, Alenquer, Aveiro, Azambuja, Bombarral, Braga, Cartaxo, Constância, Ílhavo, Lagoa, Matosinhos, Óbidos, Palmela, Paredes de Coura, Portimão, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Setúbal, Sines, Torres Vedras, Trancoso, Trofa, Viana do Alentejo, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia e Viseu se aplicarão as regras correspondentes aos «concelhos de risco elevado», enquanto que aos concelhos de Albufeira, Alcochete, Almada, Amadora, Arruda dos Vinhos, Avis, Barreiro, Cascais, Faro, Lagos, Lisboa, Loulé, Loures, Lourinhã, Mafra, Mira, Moita, Montijo, Mourão, Nazaré, Odivelas, Oeiras, Olhão, Porto, Santo Tirso, São Brás de Alportel, Seixal, Sesimbra, Silves, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Vagos e Vila Franca de Xira se aplicarão as regras correspondentes aos «concelhos de risco muito elevado».

Por outro lado, esclarece-se que – sem prejuízo das regras sobre testes no âmbito de estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional ou outras estruturas e respostas dedicadas a crianças e jovens e rastreios efetuados nomeadamente nestes locais – os menores de 12 anos ficam dispensados da obrigação de se sujeitarem a testes de despistagem da infeção por SARS-CoV-2 para efeitos do presente regime.

É ainda determinado que aos sábados, domingos e feriados, bem como às sextas-feiras a partir das 19:00 h, o funcionamento de estabelecimentos de restauração em concelhos de risco elevado e muito elevado, para efeitos de serviço de refeições no interior do estabelecimento, apenas é permitido, salvo algumas exceções, desde que os clientes apresentem Certificado Digital COVID da UE ou sejam portadores de um teste com resultado negativo realizado nos termos da presente resolução.

Adicionalmente, uma regra idêntica será aplicável em estabelecimentos turísticos ou de alojamento local localizados em território nacional continental, ficando o acesso aos mesmos, independentemente do dia da semana ou do horário – e, também neste caso, sem prejuízo de algumas exceções previstas na presente resolução -, dependente da apresentação, pelos clientes, no momento do check-in, de Certificado Digital COVID da UE ou de um teste com resultado negativo, a realizar nos termos desta mesma resolução.

Assim:

Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, da Base 34 da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do artigo 19.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Alterar os n.os 1 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, na sua redação atual, os quais passam a ter a seguinte redação:

«1 – Declarar, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 25 de julho de 2021, a situação de calamidade em todo o território nacional continental.

3 – […]:

a) […];

b) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, por violação do disposto nos artigos 9.º, 9.º-A, 41.º-A a 44.º e 48.º-A a 51.º do regime anexo à presente resolução e, ainda, do confinamento obrigatório por quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo 3.º do referido regime.

c) […]»

2 – Alterar os artigos 2.º, 6.º, 19.º, 44.º, 50.º e 51.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, na sua redação atual, os quais passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […]:

a) Albergaria-a-Velha;

b) Alenquer;

c) Aveiro;

d) Azambuja;

e) Bombarral;

f) Braga;

g) Cartaxo;

h) Constância;

i) Ílhavo;

j) Lagoa;

k) Matosinhos;

l) Óbidos;

m) Palmela;

n) Paredes de Coura;

o) Portimão;

p) Rio Maior;

q) Salvaterra de Magos;

r) Santarém;

s) Setúbal;

t) Sines;

u) Torres Vedras;

v) Trancoso;

w) Trofa;

x) Viana do Alentejo;

y) Vila Nova de Famalicão;

z) Vila Nova de Gaia;

aa) Viseu.

4 – […]:

a) Albufeira;

b) Almada;

c) Alcochete;

d) Amadora;

e) Arruda dos Vinhos;

f) Avis;

g) Barreiro;

h) Cascais;

i) Faro;

j) Lagos;

k) Lisboa;

l) Loulé;

m) Loures;

n) Lourinhã;

o) Mafra;

p) Mira;

q) Moita;

r) Montijo;

s) Mourão;

t) Nazaré;

u) Odivelas;

v) Oeiras;

w) Olhão;

x) Porto;

y) Santo Tirso;

z) São Brás de Alportel;

aa) Seixal;

bb) Sesimbra;

cc) Silves;

dd) Sintra;

ee) Sobral de Monte Agraço;

ff) Vagos;

gg) Vila Franca de Xira.

Artigo 6.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – Deve ainda ser sujeito à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, de acordo com as normas e orientações da DGS, quem pretenda assistir ou participar em eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, designadamente casamentos e batizados, sempre que o número de participantes exceda o definido pela DGS para efeitos de testagem de participantes em eventos, devendo os organizadores do evento solicitar e verificar o cumprimento do disposto na presente disposição.

4 – […]:

a) [Anterior alínea d).]

b) [Anterior alínea a).]

c) [Anterior alínea b).]

d) [Anterior alínea c).]

5 – […].

6 – A responsabilidade pela realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, bem como pelos respetivos encargos, são, no caso dos referidos nas alíneas f) e g) do n.º 1, da empresa utilizadora ou beneficiária final dos serviços prestados e, no caso dos referidos no n.º 3, da responsabilidade do participante no evento ou do interessado em aceder aos locais ali referidos, consoante o que seja aplicável, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 3.

7 – […].

8 – […].

9 – […].

Artigo 19.º

[…]

1 – […].

2 – […]:

a) […];

b) Realização de viagens de e para países, regiões administrativas especiais e entidades e autoridades territoriais não reconhecidas como países por pelo menos um Estado-Membro, cuja situação epidemiológica esteja de acordo com a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020, e respetivas atualizações, respeitantes a ligações aéreas com Portugal e constantes da lista a definir nos termos n.º 4 do artigo 23.º, sob reserva de confirmação de reciprocidade, ou de passageiros provenientes desses países ainda que realizem escala em países que constem da listagem prevista no n.º 4 do artigo 23.º;

c) […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

Artigo 44.º

[…]

1 – […].

2 – […]:

a) A observância do disposto no número seguinte, quando aplicável;

b) [Anterior alínea a).]

c) [Anterior alínea b).]

d) [Anterior alínea c).]

e) [Anterior alínea d).]

3 – Aos sábados, domingos e feriados, bem como às sextas-feiras a partir das 19:00 h, o funcionamento de estabelecimentos de restauração ao abrigo do número anterior, para efeitos de serviço de refeições no interior do estabelecimento, apenas é permitido para os clientes que apresentem Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, ou sejam portadores de um teste com resultado negativo, realizado nos termos do artigo 9.º-B.

4 – A exigência de apresentação de teste com resultado negativo nos termos do número anterior é dispensada:

a) Para a permanência dos cidadãos em esplanadas abertas, cujo funcionamento é permitido, nos horários previstos no n.º 3 do artigo anterior, independentemente da realização de teste, bem como para a mera entrada destes cidadãos no interior do estabelecimento para efeitos de acesso a serviços comuns, designadamente o acesso a instalações sanitárias e a sistemas de pagamento;

b) Aos trabalhadores dos espaços ou estabelecimentos bem como a eventuais fornecedores ou prestadores de serviços que habilitem o funcionamento dos mesmos, exceto, em ambos os casos, se a respetiva testagem for exigida ao abrigo de outras normas.

5 – Para efeitos do n.º 2 e da alínea a) do número anterior consideram-se esplanadas abertas, designadamente:

a) […];

b) […].

6 – (Anterior n.º 4.)

7 – (Anterior n.º 5.)

8 – (Revogado.)

9 – (Anterior n.º 6.)

10 – Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração, aplicando-se as regras previstas nos n.os 2 a 4.

11 – (Anterior n.º 9.)

Artigo 50.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – Os estabelecimentos de restauração e similares encerram, para efeitos de serviço de refeições no estabelecimento, até às 22:30 h.

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

Artigo 51.º

[…]

1 – […].

2 – […]:

a) A observância do disposto no número seguinte, quando aplicável;

b) [Anterior alínea a).]

c) [Anterior alínea b).]

d) [Anterior alínea c).]

e) [Anterior alínea d).]

3 – Aos sábados, domingos e feriados, bem como às sextas-feiras a partir das 19:00 h, o funcionamento de estabelecimentos de restauração ao abrigo do número anterior, para efeitos de serviço de refeições no interior do estabelecimento, apenas é permitido para os clientes que apresentem Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, ou sejam portadores de um teste com resultado negativo, realizado nos termos do artigo 9.º-B.

4 – A exigência de apresentação de teste com resultado negativo nos termos do número anterior é dispensada:

a) Para a permanência dos cidadãos em esplanadas abertas, cujo funcionamento é permitido, nos horários previstos no n.º 4 do artigo anterior, independentemente da realização de teste, bem como para a mera entrada destes cidadãos no interior do estabelecimento para efeitos de acesso a serviços comuns, designadamente o acesso a instalações sanitárias e a sistemas de pagamento;

b) Aos trabalhadores dos espaços ou estabelecimentos bem como a eventuais fornecedores ou prestadores de serviços que habilitem o funcionamento dos mesmos, exceto, em ambos os casos, se a respetiva testagem for exigida ao abrigo de outras normas.

5 – Para efeitos do n.º 2 e da alínea a) do número anterior consideram-se esplanadas abertas, designadamente:

a) […];

b) […].

6 – (Anterior n.º 4.)

7 – (Anterior n.º 5.)

8 – (Revogado.)

9 – (Anterior n.º 6.)

10 – Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração, aplicando-se as regras previstas nos n.os 2 a 4.

11 – (Anterior n.º 9.)»

3 – Aditar ao regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, na sua redação atual, os artigos 6.º-A, 9.º-A e 9.º-B, com a seguinte redação:

«Artigo 6.º-A

Exceções às regras sobre testagem

Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior e de rastreios a efetuar, designadamente em estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional ou outras estruturas e respostas dedicadas a crianças e jovens, os menores de 12 anos estão dispensados da obrigação de se sujeitarem a testes de despistagem da infeção por SARS-CoV-2 para efeitos do presente regime.

Artigo 9.º-A

Estabelecimentos turísticos ou de alojamento local

1 – O acesso a estabelecimentos turísticos ou a estabelecimentos de alojamento local, independentemente do dia da semana ou do horário, depende da apresentação, pelos clientes, no momento do check-in, de Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, ou de um teste com resultado negativo, realizado nos termos do artigo seguinte.

2 – A exigência de apresentação de teste com resultado negativo nos termos do número anterior é dispensada aos trabalhadores dos espaços ou estabelecimentos bem como a eventuais fornecedores ou prestadores de serviços que habilitem o funcionamento dos mesmos, exceto, em ambos os casos, se a respetiva testagem for exigida ao abrigo de outras normas.

3 – Sem prejuízo do número seguinte, aos estabelecimentos de restauração e similares integrados em estabelecimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local aplica-se o disposto nos n.os 1 a 9 dos artigos 44.º e 51.º, consoante o que seja aplicável.

4 – O disposto no número anterior, na parte respeitante à testagem a que se refere o n.º 3 dos artigos 44.º e 51.º, não é aplicável aos hóspedes desse estabelecimento turístico ou de alojamento local que já tenham cumprido o disposto no n.º 1.

5 – O presente artigo é norma especial e prevalece sobre o artigo 10.º

Artigo 9.º-B

Certificado ou teste para acesso a estabelecimentos

Para efeitos do disposto no artigo anterior e nos n.os 3 dos artigos 44.º e 51.º, consoante o que seja aplicável:

a) É admitida a apresentação de Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, sendo equivalente à apresentação de teste com resultado negativo;

b) É admitida, em matéria de testagem:

i) A realização laboratorial de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) nas 72 horas anteriores à sua apresentação;

ii) A realização de teste rápido de antigénio (TRAg), verificado por entidade certificada, nas 48 horas anteriores à sua apresentação;

iii) A realização de teste rápido de antigénio (TRAg), na modalidade de autoteste, nas 24 horas anteriores à sua apresentação, na presença de um profissional de saúde ou da área farmacêutica que certifique a realização do mesmo e o respetivo resultado;

iv) A realização de teste rápido de antigénio (TRAg), na modalidade de autoteste, no momento, à porta do estabelecimento ou do espaço cuja frequência se pretende, com a supervisão dos responsáveis pelos mesmos.»

4 – Revogar o artigo 3.º-A, a alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 8 do artigo 44.º e o n.º 8 do artigo 51.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, na sua redação atual.

5 – Determinar, sem prejuízo do número seguinte, que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 – Determinar que o n.º 2 da presente resolução, na parte respeitante à alteração ao n.º 3 dos artigos 44.º e 51.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, relativo à testagem, produz efeitos a partir das 15:30 h do dia seguinte ao da publicação da presente resolução.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de julho de 2021. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Decreto-Lei n.º 56-C/2021

de 9 de julho

Sumário: Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

A situação epidemiológica em Portugal tem exigido ao Governo a implementação de medidas extraordinárias com vista à prevenção da transmissão dos vírus SARS-CoV-2, as quais estão sujeitas a uma ponderação e reavaliação permanentes em face da evolução da situação epidemiológica.

Em face da necessidade de adequar essas medidas à evolução da situação epidemiológica do país, torna-se necessário adaptar o regime sancionatório aplicável ao incumprimento das regras de contenção da doença COVID-19.

Neste contexto, pelo presente decreto-lei efetuam-se alguns ajustes ao regime sancionatório aplicável à inobservância da apresentação de Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, da realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, incluindo nos casos em que tal seja determinado para acesso a locais ou estabelecimentos ou para quem pretenda assistir ou participar em eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, bem como no que concerne ao dever de verificação, por parte dos responsáveis pelos locais e estabelecimentos ou dos organizadores dos eventos, do cumprimento do referido dever de apresentação de Certificado Digital COVID da UE ou de teste negativo.

Por fim, são efetuados ajustes ao regime sancionatório aplicável às medidas relativas ao tráfego aéreo e aos aeroportos, bem como ao tráfego terrestre, marítimo e fluvial.

Assim:

Nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 37-A/2020, de 15 de julho, 87-A/2020, de 15 de outubro, 99/2020, de 22 de novembro, 6-A/2021, de 14 de janeiro, e 8-A/2021, de 22 de janeiro, que estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…] […]:

a) […];

b) A observância das limitações à circulação, incluindo a limitação de circulação entre concelhos;

c) […]:

d) A observância:

i) Do dever de apresentação e detenção de Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, quando exigível, designadamente nos casos em que tal seja determinado para acesso a locais ou estabelecimentos, nomeadamente de restauração, turísticos ou de alojamento local, ou para quem pretenda assistir ou participar em eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, designadamente casamentos e batizados;

ii) Quando exigível, designadamente nos casos previstos na subalínea anterior, do dever de realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 com resultado negativo, bem como, consoante o caso, da detenção do teste ou do comprovativo da sua realização;

iii) Do dever de solicitação e verificação, por parte dos responsáveis pelos locais e estabelecimentos ou dos organizadores dos eventos, consoante o que for aplicável, do cumprimento do disposto nas subalíneas anteriores.

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) A observância das regras de acesso, de obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras, da apresentação de Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, de realização de teste de diagnóstico de SARS-CoV-2, de ocupação, de lotação, de permanência, de distanciamento físico e de existência de mecanismos de marcação prévia nos locais abertos ao público, designadamente nos estabelecimentos de restauração e similares, conforme definidas no decreto que regulamente a declaração do estado de emergência ou nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;

j) […];

k) […];

l) […];

m) […];

n) […];

o) […];

p) […];

q) O cumprimento das regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos, bem como ao tráfego terrestre, marítimo e fluvial, designadamente no que se refere às obrigações de solicitação e apresentação do Certificado Digital COVID da UE, e das obrigações de apresentação de teste com resultado negativo ou de confinamento obrigatório, nos termos do decreto que regulamente a declaração do estado de emergência ou das declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;

r) […];

s) […];

t) […];

u) […];

v) […];

w) […].»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de julho de 2021. – António Luís Santos da Costa – Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Promulgado em 9 de julho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 9 de julho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Portaria n.º 143/2021

de 9 de julho

Sumário: Procede à alteração do Regulamento do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais, previsto no artigo 6.º da Portaria n.º 100/2017, de 7 de março.

A cooperação entre o setor social e solidário e o Estado assume um papel estratégico na resposta de proximidade aos cidadãos, em particular aos mais vulneráveis.

O Compromisso de Cooperação para a Solidariedade Social concretiza e reforça a relação de parceria existente entre o Estado e as entidades do setor social e solidário, através de uma partilha de objetivos, de interesses comuns e de uma repartição de obrigações e responsabilidades na prossecução de fins de ação social.

Pela Portaria n.º 100/2017, de 7 de março, o Governo criou o Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais, designado por PROCOOP, e definiu as regras para o alargamento da cooperação estabelecida entre o Estado, através do Instituto de Segurança Social, I. P., e as Instituições Particulares de Solidariedade Social ou legalmente equiparadas, por via da celebração de novos acordos de cooperação ou de alargamento de acordos vigentes.

Com vista a simplificar e agilizar os procedimentos previstos no Regulamento, anexo à Portaria n.º 100/2017, de 7 de março, do qual é parte integrante, a presente portaria procede à alteração desse Regulamento.

Pretende-se com esta alteração garantir maior eficácia e celeridades no processo de seleção das entidades e das respostas sociais, que reúnam as condições e os requisitos necessários à celebração de acordos de cooperação, para aprofundar a rede de serviços e equipamentos sociais.

Foram ouvidas a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas e a CONFECOOP – Confederação Portuguesa Cooperativa.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 32.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na redação atual, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à alteração do Regulamento do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais, designado por PROCOOP, previsto no artigo 6.º da Portaria n.º 100/2017, de 7 de março, e publicado em anexo à mesma.

Artigo 2.º

Republicação

É republicado, em anexo, o anexo da Portaria n.º 100/2017, de 7 de março, com a redação atual, o qual constitui parte integrante da mesma.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 5 de julho de 2021.

ANEXO

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE CELEBRAÇÃO OU ALARGAMENTO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RESPOSTAS SOCIAIS

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento define as condições de acesso e de candidatura ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP).

Artigo 2.º

Entidades Concorrentes

1 – No âmbito das candidaturas ao PROCOOP, podem concorrer as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, que cumpram os requisitos gerais, constantes do artigo 5.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na redação atual.

2 – Por «entidade concorrente» entende-se a entidade que, nos termos e para os efeitos previstos neste Regulamento, formula uma candidatura ao PROCOOP, assumindo perante o Instituto da Segurança Social, I. P., a responsabilidade pela gestão, desenvolvimento e funcionamento das respetivas respostas sociais a que se candidata para celebração de acordo de cooperação.

Artigo 3.º

Elegibilidade de respostas sociais

1 – No âmbito do PROCOOP, são elegíveis respostas sociais passíveis de celebração de acordos de cooperação típicos ou atípicos, nos termos previstos no artigo 8.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na redação atual.

2 – As respostas sociais elegíveis e as condições da sua elegibilidade constam de aviso de abertura de candidaturas.

3 – Para as respostas sociais elegíveis em cada aviso de abertura de candidaturas podem, cumulativamente, ser fixadas diferentes condições de acesso ou de elegibilidade, consoante as áreas geográficas de abrangência.

4 – Por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, pode ser isenta do procedimento de candidatura ao PROCOOP a celebração ou revisão de acordos de cooperação para respostas sociais que cumpram um dos seguintes requisitos:

a) Respostas sociais cujo edificado tenha sido objeto de cofinanciamento ao abrigo de programa de investimento em equipamentos sociais ou financiado exclusivamente através de investimento público nacional;

b) Respostas sociais cuja identificação da necessidade seja urgente e prioritária face às especificidades da resposta ou à sinalização dos utentes;

c) Respostas sociais que não tenham capacidade instalada definida;

d) Acordos atípicos para respostas sociais consideradas inovadoras;

e) Resultem da diminuição dos montantes afetos, na sequência de cessação e/ou revisão de acordos de cooperação no âmbito da variação de frequências, nos termos do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário em vigor;

f) Resultem da reafetação de verbas entre respostas sociais em função da cessação e/ou revisão de acordos de cooperação, decorrente da variação de frequência;

g) Acordos atípicos ou respostas sociais abrangidas pelo programa Portugal Inovação Social;

h) Respostas sociais que tenham sido objeto de financiamento ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR);

i) Respostas sociais no âmbito da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (BNAUT).

Artigo 4.º

Tipologias de candidaturas

No âmbito do PROCOOP, as candidaturas associadas às respostas sociais elegíveis podem enquadrar-se numa das seguintes tipologias, a constar no aviso de abertura:

a) Celebração de um novo acordo de cooperação com vista ao desenvolvimento de uma resposta social;

b) Revisão de acordo de cooperação já celebrado e em vigor, à data da candidatura, em termos de número de utentes em acordo, para a resposta social, passando a abranger mais utentes;

c) Revisão de acordo de cooperação atípico já celebrado e em vigor, à data da candidatura, com o objetivo de revisão do atual custo utente, podendo abranger ou não mais utentes;

d) Revisão de acordo de cooperação atípico já celebrado e em vigor, à data da candidatura, com o objetivo de serem abrangidos mais utentes ou aumentado o atual valor global da resposta social.

Artigo 5.º

Comparticipação financeira

1 – No âmbito do PROCOOP, o valor da comparticipação financeira a conceder às entidades concorrentes, com vista à celebração ou revisão de acordo de cooperação, é atribuído por referência à resposta social, determinado em função do respetivo número de utentes a contratualizar, nos termos do artigo 16.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na redação atual.

2 – No caso das respostas sociais abrangidas por acordos atípicos, são estabelecidos, no aviso de abertura de candidaturas, os valores máximos por utente/mês ou por família/mês ou por valor global.

Artigo 6.º

Aviso de abertura de candidaturas

Os avisos de abertura de candidaturas ao PROCOOP são fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, e estabelecem, entre outras matérias:

a) Dotação orçamental por resposta social e/ou território, podendo ser definidas dotações específicas dirigidas a candidaturas cujas respostas sociais foram objeto de financiamento público (comunitário ou nacional);

b) Período de validade das candidaturas;

c) Local de entrega da candidatura;

d) Prazo para apresentação da candidatura.

Artigo 7.º

Apresentação de candidaturas

1 – A candidatura ao PROCOOP é apresentada por instituição e por resposta social.

2 – A candidatura ao PROCOOP é submetida online no perfil de cada entidade concorrente, na Segurança Social Direta.

3 – Não são admitidas candidaturas e documentos que não sejam apresentados dentro do prazo fixado e nas condições estabelecidas no regulamento e no aviso de abertura.

Artigo 8.º

Informações obrigatórias

1 – A entidade concorrente deve manter atualizada no sistema de informação, denominado SISSCOOP, a informação referente à identificação da instituição, frequências das respostas sociais dos acordos de cooperação em vigor e número de utentes extra acordo nas referidas respostas sociais.

2 – A entidade concorrente deve cumprir as normas legais e regulamentares em vigor, referentes à eleição, designação e recondução dos membros dos seus órgãos sociais, mediante apresentação da ata da última eleição e respetiva tomada de posse.

Artigo 9.º

Documentos necessários

1 – A entidade concorrente deve submeter online os seguintes documentos:

a) Licença de utilização do edificado da resposta social candidata emitida pela Câmara Municipal competente, quando aplicável;

b) Documentos comprovativos da legitimidade de utilização e da titularidade das infraestruturas onde se desenvolve a resposta social candidata.

2 – No caso de nova resposta social, o projeto de funcionamento da resposta e da respetiva atividade, do qual devem constar os seguintes elementos:

a) Breve caracterização, identificação e objetivos da resposta social;

b) Nome do equipamento, morada e localização;

c) Identificação das entidades parceiras;

d) Relação dos recursos humanos/pessoal, com identificação de categorias profissionais e tempos de afetação à resposta social e com a especificação das habilitações profissionais do diretor técnico afeto à resposta social a rever ou a contratar, no caso de novo acordo de cooperação;

e) Tabela de comparticipações dos utentes/famílias;

f) Projeto de regulamento interno ou regulamento interno em vigor, no caso de alargamento;

g) Modelo de contrato de prestação de serviços ou alojamento, quando aplicável;

h) Programa de intervenção/plano de atividades;

i) Informação económico-financeira, com apresentação do estudo económico-financeiro da resposta social, fontes de financiamento e respetivo custo estimado da mesma, no caso de acordo de cooperação atípico.

3 – Tratando-se de candidatura para revisão de acordo de cooperação existente ou para celebração de acordo respeitante a resposta social com autorização de funcionamento, a entidade concorrente deve apresentar ou confirmar a existência dos documentos elencados no número anterior e atestar a conformidade da resposta aos respetivos requisitos, indicando o número do acordo de cooperação existente e da autorização de funcionamento, respetivamente.

Artigo 10.º

Requisitos de admissão de candidaturas

1 – Constituem requisitos cumulativos de admissão:

a) Submissão da candidatura via Segurança Social Direta, através do acesso específico da entidade concorrente;

b) Elegibilidade da entidade concorrente;

c) Existência de órgãos sociais em exercício legal de mandato, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do presente regulamento e do disposto nos artigos 21.º-A e 21.º-C do Estatuto das IPSS;

d) Situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal;

e) Contabilidade organizada e a situação regularizada em matéria de obrigações contabilísticas, mediante a apresentação de contas à segurança social;

f) Enquadramento da candidatura nas condições de elegibilidade e tipologias estabelecidas em sede de aviso de abertura de candidaturas;

g) Validação das informações e dos documentos necessários à correta instrução da candidatura, nos termos dos artigos 8.º e 9.º;

h) Inexistência de irregularidades no funcionamento da atividade e das respostas sociais desenvolvidas pela entidade concorrente, decorrentes de ações de acompanhamento, de fiscalização ou inspetivas que tenham determinado a suspensão do acordo para a resposta social a rever ou, no limite, a inibição temporária ou definitiva da atividade da entidade concorrente que não tenham sido sanadas.

2 – Considera-se verificado, para efeitos de admissão, o enquadramento da candidatura na resposta social e respetivas condições de elegibilidade e tipologias, quando se verifica:

a) Conformidade da resposta social candidata com o previsto no aviso de abertura de candidaturas;

b) Enquadramento da resposta social candidata no período de validade e no âmbito geográfico previsto em aviso de abertura de candidaturas;

c) Existência de licença de utilização do edificado da resposta social candidata, quando aplicável;

d) Salvaguarda da existência de instalações dimensionadas, adequadas e equipadas para o funcionamento das atividades a prosseguir, de acordo com a legislação nacional aplicável ou instrumentos normativos específicos, com especial relevância para o cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, quando aplicável;

e) Projeto de funcionamento da resposta social e da atividade, instruído com todos os elementos elencados para o efeito na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento;

f) Capacidade económico-financeira da entidade concorrente, tendo em conta as receitas próprias, as receitas existentes ou previstas das comparticipações familiares e os apoios financeiros concedidos pelo estado e por outras entidades.

Artigo 11.º

Análise das candidaturas

1 – A apreciação das candidaturas apresentadas ao PROCOOP, pelas entidades concorrentes, compete aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.

2 – O processo de receção, apreciação, hierarquização e aprovação de candidaturas decorre, de forma integrada, em três fases distintas, mas complementares entre si, nomeadamente:

a) Admissão das candidaturas;

b) Hierarquização e enquadramento orçamental das candidaturas;

c) Aprovação das candidaturas.

3 – O presente procedimento decorre no prazo limite de 6 meses.

Artigo 12.º

Fase de admissão de candidaturas

1 – As candidaturas apresentadas pelas entidades concorrentes são apreciadas quanto à aferição do cumprimento dos requisitos de admissão, previstos no artigo 10.º do presente regulamento.

2 – O Instituto da Segurança Social, I. P., verifica oficiosamente se a entidade concorrente tem a sua situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal, devendo a entidade concorrente, em fase de candidatura, autorizar o Instituto da Segurança Social, I. P., a proceder à consulta da sua situação tributária no Portal das Finanças.

3 – O Instituto da Segurança Social, I. P., verifica oficiosamente se a entidade concorrente tem a sua situação regularizada quanto ao cumprimento das obrigações contabilísticas, mediante a apresentação de contas à segurança social.

Artigo 13.º

Admissão de candidaturas

1 – As candidaturas que reúnam os requisitos de admissão previstas no presente regulamento transitam para a fase de enquadramento orçamental determinada em função da hierarquização das candidaturas admitidas.

2 – As candidaturas apresentadas e que não reúnam os requisitos de admissão previstos no artigo 10.º são indeferidas pelo Instituto da Segurança Social, I. P.

3 – As decisões de indeferimento previstas no número anterior devem ser fundamentadas de facto e de direito e precedidas de audiência prévia ao interessado, nos termos e para os efeitos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo.

4 – Concluída a fase de admissão de candidaturas, compete ao conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., proferir decisão sobre as mesmas.

Artigo 14.º

Hierarquização e enquadramento orçamental das candidaturas

1 – As candidaturas admitidas são hierarquizadas em função das prioridades e critérios de apreciação definidos na presente portaria e dos ponderadores definidos em aviso de abertura de candidaturas.

2 – O enquadramento das candidaturas na dotação orçamental é determinado em função da pontuação final obtida face à aplicação dos critérios de apreciação e prioridades estabelecidas.

Artigo 15.º

Decisão final sobre as candidaturas

1 – Compete ao conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovar a listagem final das candidaturas, com a indicação do seu enquadramento ou não na dotação orçamental.

2 – As candidaturas não enquadradas na dotação orçamental definida são indeferidas pelo Instituto da Segurança Social, I. P.

3 – As candidaturas enquadradas na dotação orçamental podem ser indeferidas, sempre que se verifique uma alteração superveniente dos requisitos de admissão previstos no regulamento, quer da entidade concorrente ou da própria candidatura, que determine o seu incumprimento.

4 – No caso em que se venha a verificar uma reformulação da dotação orçamental, por reforço ou reafetação de saldos remanescentes, as candidaturas a que se refere o n.º 1 do presente artigo podem ser aprovadas, nos termos a fixar pelo membro do governo responsável pela área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

5 – As decisões de indeferimento acima enunciadas são precedidas de audiência prévia aos interessados, nos termos e para os efeitos do estabelecido no Código do Procedimento Administrativo.

6 – No final do procedimento será publicitado no sítio da segurança social a lista de candidaturas submetidas e a respetiva conclusão (não admitida, deferido e não deferido).

Artigo 16.º

Celebração do acordo de cooperação

1 – O novo acordo ou a revisão do acordo de cooperação é celebrado entre o Instituto da Segurança Social, I. P., e a entidade concorrente, nos termos da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual;

2 – A não devolução do acordo de cooperação, no prazo de 10 dias úteis após o seu envio para outorga pela entidade concorrente, determina a revogação da decisão de aprovação.

3 – Os acordos de cooperação são imediatamente resolvidos, mediante comunicação escrita às entidades concorrentes, caso estas não procedam, no prazo máximo de três meses, à abertura das respostas sociais contratualizadas ou, tratando-se de revisões de acordos de cooperação existentes e em vigor, por aumento da capacidade, não procedam à admissão de novos utentes.

4 – O novo acordo ou a revisão do acordo de cooperação pode não ser celebrado com base nos seguintes fundamentos:

a) Não execução dos objetivos e pressupostos da candidatura aprovada, por referência à resposta social, nos termos previstos, por causa imputável à entidade concorrente;

b) Não cumprimento das obrigações legais e fiscais;

c) Viciação de dados ou falsas declarações prestadas pela entidade concorrente na fase de candidatura, apreciação e admissibilidade, hierarquização, aprovação e, ainda, em sede de celebração do acordo de cooperação ou sua revisão;

d) Sempre que se verifique uma alteração superveniente dos requisitos de admissão previstos no artigo 10.º do presente regulamento, quer da entidade concorrente ou da própria candidatura que determine o seu incumprimento.

Declaração de Retificação n.º 23/2021

Sumário: Retifica a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho, que regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, e artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 24 de junho de 2021, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

Onde se lê:

«administração tributária»

deve ler-se:

«Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)»

Onde se lê:

«Artigo 7.º

Entrada em vigor

1 – A presente portaria entra em vigor no dia 16 de junho de 2021, com exceção:

a) Da consulta direta às bases de dados do registo civil, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo nacional de pessoas coletivas, a que se refere o artigo 5.º, que entra em vigor no dia 2 de dezembro de 2021;

b) Da consulta direta às bases de dados da administração tributária e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, a que se referem o artigo 3.º e o n.º 8 do artigo 5.º, que entra em vigor no dia 24 de fevereiro de 2022.

2 – Sem prejuízo do número anterior, a consulta às bases de dados da administração tributária realiza-se através de perfil específico para acesso ao Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, até à data definida no protocolo que concretiza a interoperabilidade entre sistemas de informação e possibilita a consulta direta às bases de dados da administração tributária, a divulgar junto dos interessados.»

deve ler-se:

«Artigo 7.º

Entrada em vigor

1 – A presente portaria entra em vigor no dia 16 de junho de 2021, com exceção:

a) Da consulta direta às bases de dados do registo civil, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo nacional de pessoas coletivas, a que se refere o artigo 5.º, que entra em vigor no dia 2 de dezembro de 2021;

b) Da consulta direta às bases de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, a que se referem o artigo 3.º e o n.º 8 do artigo 5.º, que entra em vigor no dia 24 de fevereiro de 2022.

2 – Sem prejuízo do número anterior, a consulta às bases de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) realiza-se através de perfil específico para acesso ao Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, até à data definida no protocolo que concretiza a interoperabilidade entre sistemas de informação e possibilita a consulta direta às bases de dados da administração tributária, a divulgar junto dos interessados.

3 – Compete à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a lista dos administradores judiciais para atribuição do perfil de acesso a que se refere o número anterior, bem como das eventuais alterações a essa lista.»

Secretaria-Geral, 8 de julho de 2021. – A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2021

Sumário: Aprova o projeto-piloto «Integrar Valoriza».

O Programa do XXII Governo Constitucional prevê como prioridade desenvolver, em articulação com os municípios, programas de integração de pessoas imigrantes que garantam a resposta integrada dos diferentes serviços públicos em municípios com elevada procura da imigração. Destaca o referido Programa do Governo a importância de desenvolver serviços públicos de qualidade na redução das desigualdades. De igual modo, realça a importância de garantir uma distribuição no território que assegure o acesso de todos os cidadãos aos respetivos serviços, por via de instituições inclusivas, criando níveis de acesso aos diferentes serviços públicos adequados às diferentes realidades socioterritoriais. Neste contexto, e no âmbito do processo de transferência de competências do Estado para as autarquias locais, a articulação com os municípios assume especial relevância e, em particular, com aqueles que apresentam elevada procura de pessoas imigrantes.

Em Portugal residem hoje mais de 660 mil pessoas imigrantes, cerca de 7 % da população residente no País, que têm dado um contributo primordial para sustentar o desenvolvimento de Portugal, tanto no plano económico como no demográfico. As vantagens de uma imigração integrada, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do País, justificam a adoção de medidas de integração adequadas, as quais devem refletir igualmente a riqueza sociocultural que constitui um país inclusivo, socialmente diverso e orientado pelo respeito dos direitos humanos.

Tal como sucede noutros países europeus, o setor frutícola e hortícola, o setor das pescas, bem como outros setores de atividade, nomeadamente industrial, comercial e serviços, estão fortemente dependentes de mão-de-obra não nacional, assegurada quer por pessoas imigrantes de outros Estados-Membros da União Europeia quer de países terceiros. O contributo dos trabalhadores imigrantes é igualmente relevante noutros setores, atenuando as necessidades de mão-de-obra que se verificam sobretudo em momentos de desenvolvimento económico mais dinâmico. As empresas de base tecnológica e os centros de conhecimento científico têm atraído estrangeiros qualificados, devendo continuar a ser estimulados projetos e iniciativas institucionais que contribuam para a atração de mão-de-obra qualificada para os territórios do Interior do nosso País.

Esta nova realidade tem importantes implicações, tanto nos territórios de elevada densidade como em territórios de baixa densidade populacional, pelo que importa desenvolver mecanismos que potenciem uma relação equilibrada entre migrações, desenvolvimento e sustentabilidade. Estes instrumentos devem ser orientados por forma a favorecer a fixação de população nestes territórios e potenciar uma integração plena dos novos munícipes com a restante população residente. Neste sentido, a criação de condições para a atração e integração socioeconómica de população estrangeira em idade ativa deve constar progressivamente das agendas municipais e intermunicipais dos territórios dos municípios abrangidos, implicando estratégias proativas de criação de condições favoráveis à integração ao nível local e sub-regional.

As iniciativas coordenadas ao nível local podem ser decisivas para a eficaz implementação das políticas de integração de pessoas imigrantes, mas também para prevenir e combater a imigração irregular, a exploração laboral e o tráfico de seres humanos. Uma abordagem integrada e de proximidade contribuirá para a concretização dos projetos de vida daqueles que procuram Portugal para residir, contribuindo para o desenvolvimento do País, sem deixarem de beneficiar das condições adequadas a uma vida digna.

Com o objetivo de desenvolver uma política migratória integrada foi criada, pela Portaria n.º 203/2016, de 25 de julho, a Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes, da competência do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., composta pelos centros nacionais de apoio à integração de migrantes e os centros locais de apoio à integração de migrantes (CLAIM). Por outro lado, a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e concretizada pelo Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, determina que é da competência dos órgãos municipais instituir os CLAIM, numa lógica de complementaridade, de proximidade e de melhoria da prestação de serviços aos cidadãos, em estreita articulação com os serviços e organismos do Estado responsáveis por essas áreas. No âmbito das políticas locais de integração de pessoas imigrantes, os CLAIM asseguram espaços de acolhimento, informação e apoio descentralizado, ajudando a responder aos desafios que se colocam às pessoas imigrantes no seu processo de acolhimento e integração.

O Plano Nacional de Implementação do Pacto Global para as Migrações, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019, de 20 de agosto, concretiza a resposta nacional em matéria de migrações, com 23 objetivos, 97 medidas e 5 eixos fundamentais. Destaca-se o terceiro eixo, que visa a promoção do acolhimento e integração das pessoas imigrantes, assegurando que se encontrem em situação regular, promovendo o reagrupamento familiar, favorecendo o domínio da língua portuguesa, a escolarização das crianças e jovens e a educação e formação profissional de adultos, melhorando as condições de acesso a habitação, saúde, emprego e proteção social e estimulando a sua integração e participação cívica.

Acresce que o surgimento inesperado da pandemia da doença COVID-19 veio deteriorar significativamente as condições da economia e do mercado de emprego, agravando os riscos de exclusão precisamente entre os grupos e contextos sociais e territoriais mais vulneráveis, exacerbando desigualdades preexistentes.

A intervenção das entidades ao nível local, que dispõem do conhecimento privilegiado que a proximidade potencia, permite identificar e responder prontamente e com rigor aos desafios e necessidades, mas também estimular oportunidades que a população imigrante representa para os municípios de acolhimento. As políticas locais de integração, que potenciam o desenvolvimento económico e a coesão social dos territórios, são, assim, reconhecidas e reforçadas.

A criação de uma rede de municípios que desenvolva políticas de acolhimento e a integração de pessoas imigrantes, enquanto projeto-piloto, tem como objetivo uma abordagem transversal de várias áreas governativas. A nível local, implementa-se uma intervenção intersetorial e interconcelhia.

Neste sentido é de salientar a importância da articulação com o Conselho Local de Ação Social da Rede Social, garantindo, por um lado, a promoção da coesão e do desenvolvimento social e, por outro, a otimização dos recursos existentes e o impulso de sinergias, potenciando o processo de integração social. O Plano de Desenvolvimento Social permite alavancar planos para a integração de grupos específicos, facilitando uma visão multidimensional que evidencia os benefícios de integração dos imigrantes quer para os próprios quer para a comunidade de acolhimento.

Tem, assim, relevância estabelecer um projeto que permita criar sinergias em territórios com elevado número de pessoas imigrantes a residir, a trabalhar ou em que a atividade económica local de referência depende de mão-de-obra estrangeira, nomeadamente a indústria, a construção civil, a pesca, a pecuária ou a agricultura, quer com baixa quer com alta densidade populacional.

Pretende-se com a implementação do referido projeto-piloto fomentar o trabalho em rede, reforçando as respostas de integração em cada território abrangido, operacionalizando e descentralizando os recursos conducentes à prestação de respostas que permitam o acompanhamento adequado das situações, nomeadamente ao nível social, laboral, habitacional, educacional, da saúde, mas também cívico, procurando-se, através dos concelhos incluídos na rede, equilibrar as necessidades demográficas, com as dimensões da coesão territorial, igualdade de oportunidades e sustentabilidade económica, estando na base da respetiva representação em território nacional continental critérios populacionais, administrativos e geográficos.

Foram ouvidos o Conselho para as Migrações e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Criar um projeto-piloto que visa reforçar as políticas de acolhimento e a integração de pessoas imigrantes, doravante designado por «Integrar Valoriza».

2 – Determinar que o «Integrar Valoriza» constitui um projeto experimental, visando implementar medidas de política pública nacional descentralizadas, mediante a intervenção articulada e integrada, entre entidades públicas e privadas com responsabilidades na área do acolhimento e da integração de pessoas imigrantes.

3 – Determinar que são objetivos do projeto-piloto «Integrar Valoriza»:

a) Garantir o acolhimento e a integração da população imigrante residente no território, melhorando as respostas dos serviços públicos a nível local;

b) Promover o reagrupamento familiar como forma de consolidação da integração de pessoas imigrantes na sociedade portuguesa;

c) Testar e tirar conclusões sobre soluções de governança local integradas, participadas e inovadoras no âmbito das migrações em cada parte do território, com vista à criação de uma rede aberta para a investigação e inovação aplicada nas políticas locais e nacionais;

d) Estimular a cooperação a nível municipal entre autoridades públicas, empresas, sociedade civil e associações de pessoas imigrantes, promovendo a articulação do projeto-piloto com os instrumentos de planeamento locais, aprovados pelos Conselhos Locais de Ação Social da Rede Social;

e) Fortalecer a capacidade de adaptação à diversidade por parte da sociedade de acolhimento;

f) Promover o envolvimento da sociedade civil, bem como a participação cívica, cultural e política de pessoas imigrantes na sociedade de acolhimento;

g) Promover a interculturalidade através de iniciativas de conhecimento e interação positiva entre munícipes, bem como de formação e promoção de competências interculturais, reconhecendo e valorizando as diversidades sociais, culturais, linguísticas e religiosas como meio de desenvolvimento e coesão social local;

h) Assegurar a coordenação eficiente de todos os meios e recursos que integram a rede;

i) Criar uma plataforma de comunicação que potencie a partilha e melhor gestão dos recursos de cada um dos municípios aderentes à rede, acionando a colaboração interterritorial;

j) Criar sinergias que permitam agir rapidamente em contextos de crise, nomeadamente pandémica, e mitigar o seu impacto.

4 – Estabelecer que o «Integrar Valoriza» é composto por uma rede de municípios de acordo com os seguintes critérios:

a) Representação nacional por NUTS II;

b) Representação de municípios quer com baixa densidade populacional quer com alta densidade populacional.

5 – Determinar que podem integrar a rede os municípios que cumpram um dos seguintes requisitos:

a) Elevado número de imigrantes a trabalhar ou a residir, em percentagem que corresponda, pelo menos, a 7 % da população total do município;

b) Atividade económica local relevante, maioritariamente assegurada por mão-de-obra estrangeira;

c) Pelo menos uma das respostas previstas nas alíneas a) a d) do número seguinte, ou o compromisso de a implementar no prazo de seis meses.

6 – Estabelecer que os municípios que integram a rede do «Integrar Valoriza» devem promover a existência de:

a) Centro local de apoio à integração de migrantes (CLAIM);

b) Plano municipal para a integração de migrantes (PMIM);

c) Estratégia local de habitação que, na sua concretização, inclua as necessidades de habitação e, mais concretamente, indique as perspetivas de habitação para pessoas imigrantes no prazo temporal para a concretização da mesma;

d) Oferta de cursos de Português Língua de Acolhimento, promovendo a celebração de protocolos nos termos da subalínea iv) da alínea b) do n.º 7;

e) Agrupamentos de escolas, escolas não agrupadas ou estabelecimentos de ensino particular e cooperativo aderentes ao programa «Rede de Escolas para a Educação Intercultural» em articulação com as entidades competentes, a articulação com os Projetos Escolhas existentes, ou que desenvolvam iniciativas de promoção da educação intercultural;

f) Intervenção da sociedade civil, nomeadamente através do incentivo ao associativismo representativo das populações imigrantes, tendo em vista a integração progressiva na Rede Social;

g) Plano Estratégico Municipal Cultura-Educação que defina as metas e os objetivos da ação municipal no âmbito do Plano Nacional das Artes.

7 – Determinar que o «Integrar Valoriza» deve incluir as seguintes dimensões de intervenção:

a) Descentralização, comunicação e proximidade:

i) Promoção de respostas de proximidade através da contratualização de competências e de uma maior corresponsabilização dos municípios, nomeadamente através dos CLAIM, para designadamente:

Facilitar o acesso pela população migrante à plataforma de renovação automática existente e simplificar os procedimentos de receção e encaminhamento de pedidos de renovação de autorização de residência e respetivos títulos, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 78.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;

Facilitar e simplificar os procedimentos de receção e encaminhamento de pedidos de concessão de autorizações de residência, ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;

Facilitar e simplificar os procedimentos de receção e encaminhamento de pedidos de concessão de cartões de residência de familiares de cidadão da União nacionais de Estado terceiro, certificados de residência permanente de cidadão da União e de cartões de residência permanente para familiares de cidadão da União nacionais de Estado terceiro, previstos respetivamente nos artigos 15.º, 16.º e 17.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;

ii) Contribuição para a identificação de vítimas de tráfico de pessoas e encaminhamento destas situações às entidades competentes e às estruturas de apoio existentes;

iii) Promoção da disseminação e replicação de boas práticas no território, quanto a equipamentos em funcionamento para fins específicos de migrações, como os modelos de centros de migrações ou a mobilização de Espaços Cidadão existentes nos territórios em que se justifique, com vista a atualizar, disseminar e integrar estas ações nos planos municipais para a integração de migrantes;

iv) Promoção de um plano de comunicação para as migrações, que esteja em estreita articulação com os planos municipais para a integração de migrantes;

v) Promoção da contratação de mediadores interculturais, para a interação entre a população local e a imigrante com vista a facilitar a integração, preferencialmente organizados sob a forma de equipas municipais, mediante medidas de emprego existentes ou financiamento disponível;

vi) Agilização do acesso aos serviços públicos digitais pelos imigrantes, quer pela atribuição de Chave Móvel Digital através dos CLAIM e dos serviços do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), mediante protocolo a celebrar com os CLAIM, o Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), o SEF e a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., nos termos da alínea d) do n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual, quer pela disponibilização dos dados dos documentos que habilitam à permanência em território nacional em aplicação móvel, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 4.º-A do mesmo diploma;

b) Capacitação, qualificação e emprego:

i) Capacitação de profissionais que trabalhem na área da imigração, tais como equipas de acolhimento ou equipas dos serviços que trabalham com esta população, designadamente através da criação de uma bolsa de estágios para técnicos, programas de mobilidade dos profissionais e partilha de recursos técnicos entre os municípios, promovendo uma verdadeira multidisciplinaridade de respostas;

ii) Reforço do acompanhamento no apoio à integração dos cidadãos estrangeiros no mercado de trabalho, em articulação com a rede do serviço público de emprego, nomeadamente mobilizando medidas de apoio à capacitação, contratação ou outros apoios públicos que promovam o reingresso no mercado de trabalho;

iii) Definição de uma rede de centros de referência de capacitação e formação de pessoas imigrantes que, de forma articulada, integre designadamente centros de emprego e formação profissional do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), Centros Qualifica, sob supervisão da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), nomeadamente para a capacitação e formação de pessoas migrantes em língua portuguesa, bem como outras entidades formadoras públicas ou privadas, promovendo uma ligação direta ao mercado de trabalho e assegurando a existência de oferta formativa;

iv) Dinamização dos protocolos com entidades públicas e privadas, nomeadamente empresas, entidades do ensino superior e associações de desenvolvimento, com estabelecimentos de ensino da rede pública, com a rede de centros de gestão direta e participada do IEFP, I. P., e com as entidades promotoras da rede de Centros Qualifica, para o desenvolvimento dos cursos de Português Língua de Acolhimento, estabelecidos ao abrigo do artigo 3.º da Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, adaptados aos interesses e necessidades dos grupos de formandos;

v) Promoção do acesso aos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências desenvolvidos pela rede de Centros Qualifica, em articulação com o ACM, I. P., para apoio na tradução, designadamente através do Serviço de Tradução Telefónica;

vi) Promoção do acesso ao reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros;

c) Habitação:

i) Promoção do acesso por pessoas imigrantes aos programas de apoio à habitação temporária ou permanente, nomeadamente ao Programa 1.º Direito, a fim de garantir condições de habitabilidade condigna e potenciando a fixação das pessoas imigrantes no território;

ii) Articulação na criação de respostas entre as entidades empregadoras e as entidades públicas de alojamento coletivo de trabalhadores, incluindo respostas alternativas para situações urgentes e temporárias, que cumpram as prescrições mínimas de segurança, salubridade, conforto e adequabilidade ao uso habitacional, sem prejuízo da sua compatibilização com soluções de habitação permanente, sempre que se verifique essa necessidade e elegibilidade ao abrigo dos programas existentes;

iii) Adequação, sempre que necessário e nos termos legais, das estratégias locais de habitação, tendo em vista o efetivo acesso por pessoas imigrantes ao Programa 1.º Direito;

iv) Conceção de mecanismos de responsabilização, acompanhamento e fiscalização para alojamento de trabalhadores imigrantes;

v) Sensibilização das empresas para disponibilizarem alojamento condigno aos trabalhadores imigrantes, nomeadamente através da disponibilização de transporte para habitações em locais mais distantes;

d) Investigação aplicada:

i) Estímulo à criação de um laboratório colaborativo destinado à investigação aplicada e à avaliação da própria rede, funcionando como uma interface entre a ciência e o território, com a missão de se proceder à avaliação externa da rede Integrar Valoriza e ao desenvolvimento de uma plataforma de informação e de comunicação digital de boas práticas;

ii) Constituição de uma rede de living lab para as migrações, com reconhecimento pela Rede Europeia de Living Labs, enquanto espaços, físicos ou virtuais, com vista a:

Promover a colaboração de empresas, do Governo, de instituições de ensino e de utilizadores num processo colaborativo para a criação, prototipagem, validação e teste de novas soluções em contextos reais;

Estimular a construção e a antecipação de sinergias para a resolução de problemas reais, de forma a serem incorporadas no território, criando valor e avaliando o impacto das soluções.

8 – Estabelecer que os termos da concretização das dimensões de intervenção referidas no número anterior são definidos através de protocolos a celebrar entre os municípios e o ACM, I. P.

9 – Definir que os municípios que pretendam aderir à rede a que se refere os n.os 4 e 5 devem manifestar o seu interesse, junto do ACM, I. P., até 20 dias úteis após a entrada em vigor da presente resolução.

10 – Determinar que os encargos que decorram da concretização da presente resolução são satisfeitos por fundos europeus, designadamente no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual para o período de programação 2021-2027, nos limites e condições estabelecidas na regulamentação comunitária aplicável nesta matéria, tendo por finalidade apoiar a população imigrante e as empresas dos setores cuja atividade económica local de referência depende de mão-de-obra estrangeira, nomeadamente a indústria, a construção civil, a pesca, a pecuária e a agricultura, designadamente para o apoio à criação de novas ideias de negócio, à contratação e à mobilidade nacional de trabalhadores imigrantes.

11 – Estabelecer que, no quadro do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019, de 20 de agosto, o acompanhamento da execução da presente resolução, bem como o apoio da sua operacionalização, é assegurado, respetivamente, pela comissão de coordenação interministerial e pelos pontos focais, previstos na referida resolução.

12 – Determinar que cabe ao ACM, I. P.:

a) Monitorizar e avaliar a implementação e a execução do «Integrar Valoriza», em articulação com os serviços e, localmente, junto dos municípios que constituam a rede;

b) Proceder ao acompanhamento do «Integrar Valoriza» através de reuniões trimestrais, com a Autoridade para as Condições do Trabalho, a ANQEP, I. P., o IEFP, I. P., o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a DGEsTE, a Direção-Geral das Autarquias Locais, o SEF e os municípios abrangidos, representados, por NUTS II;

c) Elaborar um relatório intercalar e um relatório final, em articulação com os municípios abrangidos, sendo este remetido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da integração e das migrações e das autarquias locais.

13 – Determinar que o «Integrar Valoriza» tem o período de 18 meses.

14 – Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 1 de julho de 2021. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Portaria n.º 142-B/2021

de 8 de julho

Sumário: Aprova o Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, foram adotadas diversas medidas com vista à prevenção e resposta à pandemia da doença COVID-19 que, sendo fundamentais do ponto de vista da saúde pública, têm necessariamente impacto no movimento associativo, ao imporem limitações à prática desportiva e ao condicionarem a capacidade de gerar receitas que permitam a subsistência do movimento associativo desportivo.

Nesta sequência, o Governo lançou diversas medidas de apoio ao setor desportivo, entre as quais, as aprovadas através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, de 24 de março, designadamente a medida REATIVAR DESPORTO destinada à revitalização dos clubes desportivos constituídos sob a forma de associação sem fins lucrativos, através de um instrumento de apoio à tesouraria das entidades que atuam no âmbito federativo, setor particularmente afetado pelas medidas de confinamento, assegurando e preservando a sua liquidez, bem como a revitalização da respetiva atividade.

Nestes termos, importa aprovar a regulamentação da referida medida REATIVAR DESPORTO, incluída no Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva.

Assim:

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 8 e no n.º 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, de 24 de março, e na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, e no uso dos poderes delegados pelo Despacho n.º 6667-A/2021, de 6 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2021, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado o Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo de Loureiro Rebelo, em 8 de julho de 2021.

ANEXO

Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 – O presente regulamento estabelece as condições e os termos da atribuição de apoios no âmbito da medida REATIVAR DESPORTO, incluída no Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, sob a forma de subsídio a fundo perdido, não reembolsável, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, de 24 de março.

2 – A medida REATIVAR DESPORTO destina-se a todos os clubes desportivos, constituídos sob a forma de associação sem fins lucrativos, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 5/2007, de 15 de janeiro, que desenvolvam atividade desportiva enquadrada por federação desportiva com estatuto de utilidade pública desportiva, com sede em Portugal continental.

Artigo 2.º

Candidaturas

1 – A submissão da candidatura é feita por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário próprio, disponibilizado online após o registo no portal do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), entre o dia 9 de julho de 2021 e o dia 16 de agosto de 2021.

2 – O clube desportivo que pretenda submeter candidatura nos termos do número anterior, deve preencher, à data da mesma, os seguintes requisitos:

a) Constituição nos termos legais e sede social em território continental;

b) Desenvolvimento de prática desportiva federada:

i) Na época de 2018/2019, ou, nos casos em que a época desportiva corresponda ao ano civil, na época de 2019, comprovada pelas respetivas federações desportivas;

ii) Na época de 2019/2020, ou, nos casos em que a época desportiva corresponda ao ano civil, na época de 2020, apenas para clubes desportivos que tenham iniciado atividade desportiva nessa época, comprovado pelas respetivas federações desportivas.

3 – Para efeitos do presente regulamento, quando sejam solicitados elementos relativos à época de 2018/2019:

a) Nos casos em que a época desportiva corresponda ao ano civil e para as modalidades em que o clube tinha oferta de modalidades na época de 2019, são reportados dados dessa época, para as respetivas modalidades desportivas;

b) Nos casos em que o clube desportivo tenha iniciado a sua atividade federada, numa determinada modalidade, na época de 2019/2020, ou, nos casos em que a época desportiva corresponda ao ano civil, na época de 2020, devem ser considerados os dados destas épocas, para as respetivas modalidades.

4 – Cada clube desportivo apenas pode apresentar uma candidatura.

5 – Da candidatura constam os seguintes elementos relativos ao desenvolvimento de atividade do clube desportivo:

a) Indicação das federações desportivas em que o clube se encontra filiado, bem como, nesse âmbito, das atividades desportivas desenvolvidas, na época desportiva de 2018/2019;

b) Descrição das modalidades desportivas promovidas na época desportiva de 2018/2019;

c) Identificação do número total de atletas que participaram em quadros competitivos regulares organizados no âmbito das federações desportivas na época de 2018/2019;

d) Número de atletas federados, nas épocas de 2018/2019 e 2020/2021, ou 2021 nos casos em que a época desportiva corresponda ao ano civil, por federação desportiva, escalão e género;

e) Identificação do número total de atletas enquadrados no desporto adaptado;

f) Identificação dos treinadores de desporto inscritos em federações desportivas na época de 2018/2019.

6 – As candidaturas são acompanhadas pelos seguintes elementos relativos aos clubes desportivos:

a) Cartão de identificação de pessoa coletiva ou comprovativo do número de identificação de pessoa coletiva;

b) Número de Identificação da Segurança Social;

c) Cópia da escritura pública de constituição, quando aplicável;

d) Cópia da publicação dos estatutos no Diário da República, quando aplicável;

e) Cópia da ata da eleição dos órgãos sociais em exercício;

f) Certidão de situação tributária regularizada ou autorização para consulta da situação tributária no sítio da Internet da Autoridade Tributária disponível até ao momento da celebração do contrato-programa;

g) Certidão de situação contributiva regularizada ou autorização para consulta da situação contributiva no sítio da Internet da Segurança Social disponível até ao momento da confirmação da celebração do contrato-programa;

h) Dados de identificação bancária.

7 – Os elementos previstos no n.º 5 são de preenchimento obrigatório no formulário de submissão de candidatura que, igualmente, disponibiliza uma área para submissão dos documentos previstos no número anterior.

Artigo 3.º

Cálculo do apoio

1 – Na atribuição do apoio é considerado o valor de (euro) 50,00 por praticante desportivo federado, na época de 2018/2019, multiplicado pelo fator de modelação calculado nos termos do número seguinte.

2 – O cálculo do fator de modelação resulta da soma dos seguintes ponderadores:

a) Quebra da atividade desportiva federada:

i) Para os clubes desportivos com uma redução de pelo menos 80 % de praticantes na época de 2020/2021, ou 2021 nos casos em que a época desportiva corresponda ao ano civil, em relação à época de 2018/2019, a ponderação é de 30 %;

ii) Para os clubes desportivos com uma redução inferior a 80 % de praticantes na época de 2020/2021, ou 2021 nos casos em que a época desportiva corresponda ao ano civil, em relação à época de 2018/2019, o fator de ponderação é calculado de forma diretamente proporcional ao previsto na subalínea anterior;

b) Praticantes desportivos em escalões de formação:

i) Para os clubes desportivos que na época de 2018/2019 tiveram pelo menos 75 % de praticantes desportivos até juniores inclusive, a ponderação é de 20 %;

ii) Para os clubes desportivos que na época de 2018/2019 tiveram menos de 75 % de praticantes desportivos até juniores inclusive, o fator de ponderação é calculado de forma diretamente proporcional ao previsto na subalínea anterior;

c) Quadros competitivos formais:

i) Para os clubes desportivos que na época de 2018/2019 tiveram pelo menos 80 % dos seus praticantes desportivos a participar em quadros competitivos regulares de federações desportivas, a ponderação é de 10 %;

ii) Para os clubes desportivos que na época de 2018/2019 tiveram menos de 80 % dos seus praticantes desportivos a participar em quadros competitivos regulares de federações desportivas, o fator de ponderação é calculado de forma diretamente proporcional ao previsto na subalínea anterior;

d) Técnicos qualificados:

i) Para os clubes com um rácio de pelo menos um treinador de desporto qualificado por cada 30 praticantes desportivos na época de 2018/2019, a ponderação é de 10 %;

ii) Para os clubes com um rácio inferior a 1 treinador de desporto qualificado por cada 30 praticantes desportivos na época de 2018/2019, o fator de ponderação é calculado de forma diretamente proporcional ao previsto na subalínea anterior;

e) Desporto adaptado: é considerado o número de praticantes desportivos federados em modalidades adaptadas na época de 2018/2019, nos seguintes termos:

i) 0 praticantes: a ponderação é de 0 %;

ii) 1 a 9 praticantes: a ponderação é de 5 %;

iii) 10 ou mais praticantes: a ponderação é de 10 %;

f) Desporto feminino:

i) Para os clubes desportivos que, na época de 2018/2019, tiveram pelo menos 50 % de praticantes do género feminino, a ponderação é de 10 %;

ii) Para os clubes desportivos que, na época de 2018/2019, tiveram menos de 50 % de praticantes do género feminino, o fator de ponderação é calculado de forma diretamente proporcional ao previsto na subalínea anterior;

g) Estratificação de risco de contágio por SARS-CoV-2 para cada modalidade desportiva conforme previsto nos anexos 2) e 3) da Orientação n.º 36/2020, de 25/08/2020, da Direção-Geral da Saúde, na sua atual redação, sendo, para este efeito, efetuada uma média da ponderação de cada modalidade:

i) Modalidade desportiva de baixo risco: a ponderação é de 0 %;

ii) Modalidade desportiva de médio risco: a ponderação é de 5 %;

iii) Modalidade desportiva de alto risco: a ponderação é de 10 %.

3 – O valor do apoio determinado no n.º 1 pode ser majorado, em 15 %, em função da localização geográfica do clube, nos clubes com sede em territórios de baixa densidade, desde que não seja ultrapassado o valor máximo de (euro) 50,00 por cada praticante desportivo federado na época de 2018/2019.

4 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se territórios de baixa densidade os concelhos que constam da listagem anexa à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, sem considerar aqueles cujas freguesias constem autonomamente no mesmo.

Artigo 4.º

Avaliação e decisão das candidaturas

1 – A avaliação das candidaturas submetidas cabe ao IPDJ, I. P.

2 – Para validação dos dados a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 5 do artigo 2.º o IPDJ, I. P., solicita informação às respetivas federações desportivas.

3 – A informação não confirmada, nos termos do número anterior, determina a sua não consideração para efeitos da candidatura.

4 – O IPDJ, I. P., comunica ao clube desportivo o sentido provável da decisão com a indicação, se aplicável, do montante de apoio apurado através da plataforma SIEC, dispondo o clube do prazo de 10 dias úteis para se pronunciar, em sede de audiência prévia.

5 – A decisão quanto à candidatura é comunicada ao clube através da plataforma SIEC.

Artigo 5.º

Formalização do apoio

1 – A concessão do apoio é formalizada através da celebração de contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre o IPDJ, I. P., e o clube desportivo.

2 – A transferência do apoio financeiro ocorre em duas tranches a definir no contrato-programa:

a) 1.ª tranche: após a assinatura do contrato-programa de desenvolvimento desportivo, entre o IPDJ, I. P., e o clube desportivo;

b) 2.ª tranche: após a apresentação, por parte do clube desportivo, e validação pelo IPDJ, I. P., do relatório intermédio previsto no artigo 7.º

3 – O montante da 2.ª tranche prevista na alínea b) do número anterior depende da observação sequencial dos seguintes requisitos cumulativos:

a) Apresentação, no período a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, de um montante de despesas elegíveis igual ou superior a 50 % do total apoio previsto, sendo que a apresentação de um valor de despesas entre 35 % e 49 % resultará na não transferência da 2.ª tranche, e a apresentação de um valor inferior a 34 % implicará a necessidade de devolução dos montantes já transferidos e não executados;

b) Filiação de pelo menos 85 % dos atletas declarados para a época de 2018/19 na época desportiva em curso à data da apresentação do relatório intermédio, sendo reduzido o montante total de apoio de forma diretamente proporcional caso não se observe este pressuposto;

c) Manutenção, na época desportiva em curso à data da apresentação do relatório intermédio, do número total de treinadores de desporto inscritos nas federações, comparativamente com a época de 2018/2019, sendo que um número de treinadores inferior implica uma penalização de 10 % no montante total de apoio atribuído.

4 – O contrato-programa é publicitado na página de Internet do IPDJ, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento.

5 – O clube desportivo beneficiário do apoio encontra-se obrigado a publicitar o nome da medida, por extenso, e os logótipos do IPDJ, I. P., em todos os suportes gráficos e digitais ou ações de promoção e/ou divulgação produzidos.

Artigo 6.º

Fiscalização

1 – A execução do apoio fica sujeita à fiscalização do IPDJ, I. P.

2 – A prestação de falsas informações determina a restituição das quantias indevidamente recebidas, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.

Artigo 7.º

Relatórios intermédio e final

1 – O clube desportivo beneficiário do apoio apresenta um relatório intermédio, em modelo a disponibilizar na plataforma SIEC, com a seguinte informação:

a) Despesas efetuadas, sendo elegíveis as realizadas entre 1 de janeiro de 2021 e 30 setembro de 2021, nos termos previstos no artigo 8.º;

b) Número de praticantes desportivos inscritos nas federações desportivas na época em curso à data da apresentação do relatório;

c) Número de treinadores de desporto inscritos nas federações desportivas na época em curso à data da apresentação do relatório.

2 – O clube beneficiário do apoio apresenta, um relatório final, em modelo a disponibilizar na plataforma SIEC, quanto à execução do apoio, acompanhado dos seguintes elementos:

a) Balancete analítico do centro de custos, antes do apuramento de resultados e do registo contabilístico da receita referente ao apoio concedido ou lista de despesas, utilizando o modelo próprio para o efeito;

b) Relatório e Contas do clube, acompanhado da ata da assembleia geral com a sua aprovação.

3 – A não demonstração da execução de montantes apoiados determina a sua devolução.

4 – A não entrega dos relatórios intermédio e final, nos termos previstos no presente artigo, determina a devolução do montante do apoio.

Artigo 8.º

Despesas elegíveis

São elegíveis as seguintes despesas realizadas a partir do dia 1 de janeiro de 2021:

a) Despesas de funcionamento:

i) Pessoal, designadamente pessoal administrativo, técnico, logístico, limpeza, exceto órgãos sociais;

ii) Seguros, designadamente de instalações, de pessoal, de atletas e de eventos;

iii) Rendas, designadamente da sede, de instalações desportivas ou de espaços de arrumação de material;

iv) Manutenção, designadamente dos espaços e equipamentos diretamente relacionados com a atividade desportiva desenvolvida, com exceção das despesas com infraestruturas;

v) Água, eletricidade, gás, designadamente as relativas aos espaços da sede ou de prática desportiva;

vi) Representação e deslocações, designadamente de atletas e equipa técnica a provas ou representações, que contenham menção à prova ou representação, com inclusão da designação, local e datas;

vii) Comunicações, designadamente as relativas aos espaços da sede ou de prática desportiva;

viii) Material de escritório, designadamente o material indispensável ao funcionamento administrativo do clube desportivo;

ix) Higiene, segurança e conforto, designadamente materiais para primeiros socorros ou segurança sanitária;

x) Específicas de atividade, designadamente exames desportivos, taxas de filiação, diretamente relacionadas com a atividade desportiva que desenvolve e que não sejam de investimento;

xi) Outras, designadamente as diretamente relacionadas com os serviços administrativos da entidade e/ou atividade desportiva que desenvolve, que não sejam de investimento;

b) Despesas de investimento, nomeadamente a aquisição de equipamentos diretamente relacionados com os serviços administrativos e/ou atividade desportiva que desenvolve, a aquisição de equipamentos, a título de exemplo, para modernização digital.

Artigo 9.º

Defesa da integridade e da ética desportivas

1 – Constitui obrigação dos clubes desportivos apoiados o cumprimento do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal e do Conselho Nacional do Desporto, bem como da legislação referente à defesa da integridade das competições, à luta contra a dopagem, à corrupção e à viciação de resultados, à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no sexo.

2 – O não cumprimento das obrigações previstas no número anterior determina a suspensão e, se necessário, o cancelamento das comparticipações financeiras concedidas pelo IPDJ, I. P.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões no âmbito do processo de atribuição de apoio previsto no presente regulamento são apreciadas e decididas pelo Conselho Diretivo do IPDJ, I. P., sem prejuízo do disposto no regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.

Artigo 11.º

Regulamento Geral de Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais das entidades candidatas é realizado no estrito cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, bem como das demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais.

Portaria n.º 142-A/2021

de 8 de julho

Sumário: Define os requisitos de candidatura para acesso e ingresso em instituições de ensino superior portuguesas no ano letivo 2021-2022 por parte de candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes.

O Governo tem a internacionalização como um dos eixos estratégicos na área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior, obviamente articulada com as demais políticas públicas de internacionalização, e tem desenvolvido diversas iniciativas neste âmbito.

Neste contexto, têm vindo a ser criadas condições de incentivo e atração de estudantes portugueses e lusodescendentes para as instituições de ensino superior portuguesas, dos quais são exemplo mais notório as ações de divulgação do ensino superior português junto das comunidades na diáspora integradas na iniciativa «Estudar e Investigar em Portugal», o alargamento das condições de acesso ao contingente especial de acesso ao ensino superior para candidatos emigrantes e familiares que com eles residam, o aprofundamento do reconhecimento automático de graus académicos e diplomas estrangeiros, a previsão de contingentes prioritários para candidatos emigrantes nos concursos especiais de acesso ao ensino superior e a garantia de condições adequadas de candidatura ao concurso especial para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados.

A par destas iniciativas foi tomada a decisão de garantir a todos os lusodescendentes um tratamento de igualdade no acesso ao ensino superior face aos candidatos emigrantes e familiares que com eles residam. Para estes efeitos é considerado lusodescendente o cidadão que tenha residido durante, pelo menos, dois anos, com carácter permanente em país estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária até ao 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, também residente no estrangeiro pelo mesmo período, e que tenha a nacionalidade portuguesa ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual.

Assim, ao abrigo do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria define os requisitos de candidatura para acesso e ingresso em instituições de ensino superior portuguesas no ano letivo 2021-2022 por parte de candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes.

Artigo 2.º

Candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes

Para efeitos de acesso e ingresso em instituições de ensino superior portuguesas no ano letivo 2021-2022:

a) É emigrante português o cidadão nacional que tenha residido durante, pelo menos, dois anos, com caráter permanente, em país estrangeiro onde tenha exercido atividade remunerada por conta própria ou por conta de outrem;

b) É familiar de emigrante português o cônjuge, o parente ou afim em qualquer grau da linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com caráter permanente, no estrangeiro, por período não inferior a dois anos e que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de dezembro de 2021;

c) É lusodescendente o cidadão que tenha residido durante, pelo menos, dois anos, com carácter permanente em país estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária até ao 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, também residente no estrangeiro pelo mesmo período, e que tenha a nacionalidade portuguesa ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual;

d) Considera-se como familiar de emigrante português, para efeitos da alínea b), desde que cumpridos os requisitos nela fixados, a pessoa que com ele viva em união de facto ou economia comum, nos termos previstos em legislação específica.

Artigo 3.º

Candidatura a contingentes especiais previstos no Concurso Nacional de Acesso

1 – Podem concorrer às vagas previstas no contingente especial para candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes, os estudantes que, cumulativamente, satisfaçam as seguintes condições:

a) Sejam emigrantes portugueses, familiares que com eles residam ou lusodescendentes;

b) Apresentem a sua candidatura no prazo máximo de três anos após o regresso a Portugal;

c) Tenham obtido no país estrangeiro de residência:

i) Diploma de curso do ensino secundário desse país ou nele obtido que aí constitua habilitação de acesso ao ensino superior ou que seja legalmente equivalente ao ensino secundário português; ou

ii) A titularidade de um curso de ensino secundário português;

d) À data da conclusão do curso de ensino secundário residam há, pelo menos, dois anos, com caráter permanente, em país estrangeiro;

e) Não sejam titulares de um curso superior conferente de grau português ou estrangeiro.

2 – Podem ainda concorrer às vagas do contingente especial a que se refere o presente artigo aqueles que tenham sido emigrantes portugueses ou familiares que com eles tenham residido, bem como os lusodescendentes, e que cumpram as alíneas b) e e) do número anterior e que tenham realizado no país estrangeiro de residência:

a) Parte do curso do ensino secundário desse país, quando este seja legalmente equivalente ao ensino secundário português, ou parte de um curso de ensino secundário português; e

b) A totalidade do ciclo de ensino que precede o ensino secundário no sistema educativo em causa.

3 – As condições referidas na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 podem, a requerimento do estudante, serem substituídas pelo cumprimento dos mesmos requisitos em país estrangeiro limítrofe do país estrangeiro de residência desde que seja comprovado, pela autoridade diplomática ou consular portuguesa, que a realização do curso de ensino secundário naquele país se deveu:

a) À maior proximidade entre a escola secundária e a residência; e

b) A maiores facilidades de transporte entre a residência e a escola.

4 – A decisão sobre o requerimento a que se refere o número anterior é da competência do diretor-geral do Ensino Superior.

Artigo 4.º

Instrução do processo de candidatura

1 – Os candidatos que pretendam a aplicação do estatuto de emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes devem apresentar:

a) Documento comprovativo da situação de emigrante, de seu familiar ou de lusodescendente, de acordo com o n.º 1 do artigo 3.º, emitido por autoridade diplomática ou consular portuguesa;

b) Quando concorrem com a titularidade de ensino secundário português:

i) Ficha ENES 2021;

ii) Documento comprovativo de conclusão do curso de ensino secundário;

c) Quando concorrem com a titularidade do diploma estrangeiro de curso de ensino secundário do respetivo país ou nele obtido:

i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de emigração e da respetiva classificação, em substituição da ficha ENES 2021;

ii) Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país estrangeiro de residência, atestando que a habilitação secundária de que são titulares, obtida nesse país, é suficiente para aí ingressar no ensino superior oficial em cursos congéneres daqueles a que se pretendem candidatar, ou certificado de equivalência ao ensino secundário português emitido pela entidade nacional competente.

2 – Nas situações previstas no n.º 2 do artigo 3.º, os candidatos às vagas do contingente especial para emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes devem apresentar:

a) Documento comprovativo de terem residido no país estrangeiro, de acordo com o n.º 1 do artigo 3.º, emitido por autoridade diplomática ou consular portuguesa;

b) Documento comprovativo de terem realizado parte do curso de ensino secundário e a totalidade do ciclo de ensino que precede o ensino secundário no sistema educativo em causa, pela entidade nacional competente;

c) Os documentos previstos na alínea b) do número anterior quando a conclusão do ensino secundário tenha ocorrido no ensino secundário português, em Portugal ou no país estrangeiro de residência ou país limítrofe;

d) Os documentos previstos na alínea c) do número anterior quando a conclusão do ensino secundário tenha ocorrido no país estrangeiro de residência ou país limítrofe.

3 – Os documentos referidos na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 devem ser autenticados pelos serviços oficiais de educação do respetivo país e reconhecido pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou trazer a apostilha da Convenção de Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente às traduções de documentos cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.

4 – A declaração referida na subalínea ii) da alínea c) do n.º 1 deve ser reconhecida pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou trazer a apostilha da Convenção de Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente às traduções de declarações cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.

Artigo 5.º

Procedimentos de colocação

Os procedimentos de colocação dos candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes são os fixados no regulamento do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a Matrícula e Inscrição e nos regulamentos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

Esta portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 6 de julho de 2021.

Portaria n.º 141/2021

de 8 de julho

Sumário: Primeira alteração à Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações e de organizações de comercialização de produtos da floresta.

A Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, veio estabelecer as novas regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações previstas no capítulo iii do título ii da parte ii do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2017/2393, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, e de organizações de comercialização de produtos da floresta.

A experiência de aplicação daquela portaria adquirida ao longo do último ano, bem como a monitorização efetuada ao funcionamento deste regime, nomeadamente através da Comissão Técnica de Acompanhamento do Reconhecimento de Organizações de Produtores e do Grupo de Trabalho Técnico permitiram identificar a necessidade de introduzir alguns ajustamentos e clarificações de redação, que ora se promovem, com vista a potenciar a coerência, uniformidade e eficácia do regime de reconhecimento das organizações de produtores.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática e pela Ministra da Agricultura, ao abrigo do n.º 1 do artigo 28.º e do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, da Comissão, de 13 de março, e do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, da Comissão, de 13 de março, nas suas redações atuais, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 55-B/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 215, de 8 de novembro de 2019, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações previstas no capítulo iii do título ii da parte ii do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2017/2393, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, e de organizações de comercialização de produtos da floresta.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro

Os artigos 2.º, 8.º, 10.º, 11.º, 17.º, 25.º, 26.º e 28.º da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

As organizações de produtores e respetivas associações têm como principais objetivos a concentração da oferta e a colocação no mercado da produção dos seus membros relativamente aos produtos para os quais se encontram reconhecidas.

Artigo 8.º

[…]

1 – Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo seguinte e nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) 2017/891 de 25 de maio, no caso das cooperativas agrícolas ou florestais e suas secções ou uniões credenciadas, nos termos do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, com credencial emitida pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, CIPRL (CASES), considera-se cumprido o requisito relativo à responsabilização democrática das organizações de produtores.

2 – Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo seguinte e para o caso das restantes formas jurídicas, a atribuição do reconhecimento como organização de produtores depende da observância das seguintes regras:

a) A percentagem máxima de detenção, direta ou indireta, de direitos de voto ou de capital social de qualquer membro, produtor ou não produtor, não seja superior a 20 %, sendo que, no caso dos membros produtores, esta detenção pode aumentar até ao máximo de 49 %, desde que essa percentagem corresponda à contribuição do membro produtor em causa para o valor da produção comercializada pela organização de produtores;

b) O conjunto de membros produtores seja detentor de, pelo menos, 51 % do capital social e dos direitos de voto.

3 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, são contabilizados, quando aplicável, para além dos direitos de voto ou do capital social que sejam inerentes à detenção direta, os que sejam detidos indiretamente através de uma ou várias pessoas coletivas membros da organização de produtores sobre as quais seja exercido poder de controlo, o qual se verifica quando o capital social ou os direitos de voto das mesmas seja detido em percentagem igual ou superior a 50 %.

Artigo 10.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – Sem prejuízo dos objetivos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, as organizações de produtores podem comercializar produtos de produtores não membros desde que estejam reconhecidas para esses produtos e o valor económico dessa atividade seja inferior ao valor da sua produção comercializada calculada em conformidade com o artigo 7.º, bem como produtos relativamente aos quais a organização não esteja reconhecida, não sendo neste caso a comercialização considerada como fazendo parte das atividades da organização.

Artigo 11.º

[…] […]

a) […]

b) Toda ou uma parte substancial da produção comercializada pela organização de produtores seja vendida a um ou mais membros da organização, ou a entidades sobre as quais um dos membros da organização de produtores exerça poder de controlo, e os referidos membros detenham, individual ou conjuntamente, mais de 10 % do capital social ou dos direitos de voto da organização de produtores.

Artigo 17.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) Cópia da credencial emitida pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, CIPRL (CASES) ou pelo serviço regional competente nas RA, e certificado de natureza agrícola, caso a organização de produtores revista a forma jurídica de cooperativa agrícola ou florestal ou suas uniões;

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

Artigo 25.º

[…]

1 – […]

2 – […]

a) Os valores mínimos da produção comercializada constantes do anexo iv da presente portaria podem, a título excecional, ser derrogados para o ano em questão, desde que, no prazo previsto no artigo 23.º, a organização de produtores reconhecida o requeira junto da DRAP ou dos serviços competentes nas RA, devendo demonstrar, quando aplicável, que, apesar de adotadas as medidas devidas de prevenção de riscos, não se revelou possível atingir o valor mínimo de produção comercializada;

b) […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

Artigo 26.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – O IFAP, I. P., elabora, divulga e publicita no respetivo sítio da Internet, em www.ifap.pt, as normas de procedimento e os formulários normalizados.

6 – O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) elabora, divulga e publicita as orientações técnicas complementares à presente portaria, designadamente sobre as regras de atribuição e de manutenção do reconhecimento e os direitos e deveres das organizações de produtores.

7 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3, o controlo da manutenção das condições de reconhecimento, no caso das organizações de produtores beneficiárias de regimes de apoio aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas, é assegurado sob coordenação e responsabilidade do IFAP, I. P.

Artigo 28.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – A suspensão prevista no número anterior determina a impossibilidade de receber apoios públicos relacionados com o reconhecimento como organização de produtores.

4 – […]

5 – […]

6 – Sem prejuízo da aplicação do disposto nos números anteriores, em caso de incumprimento de critérios relativos ao valor mínimo da produção comercializada, o reconhecimento é revogado caso a organização de produtores não demonstre a regularização do incumprimento até 15 de outubro do segundo ano subsequente àquele em que os critérios não foram cumpridos.

7 – […]»

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 13.º da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

2 – As organizações de produtores reconhecidas dispõem de 6 meses após a entrada em vigor da presente portaria para adaptação à mesma.

Em 28 de junho de 2021.

O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. – A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.

Decreto-Lei n.º 56-B/2021

de 7 de julho

Sumário: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

A Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, aprovou o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda, que integra um conjunto de medidas excecionais para o arrendamento habitacional e não habitacional.

Essas medidas foram, inicialmente, perspetivadas para vigorar durante a vigência do estado de emergência e no mês subsequente, apoiando, no caso do arrendamento habitacional, os agregados familiares com quebras significativas de rendimentos em consequência do contexto pandémico da COVID-19, ou os senhorios de baixos recursos, com quebra significativa de rendimentos provocada pelo não pagamento de rendas ao abrigo do disposto na lei.

Tendo em consideração que a situação epidemiológica tem exigido uma contínua ponderação e reavaliação das medidas de proteção implementadas, a evolução da pandemia em Portugal levou a que estas tenham sido prorrogadas sucessivamente e que, à presente data, permaneça relevante e necessária a adoção e manutenção de medidas económicas e sociais excecionais.

Em consequência e no que respeita ao arrendamento habitacional, verifica-se a necessidade de conservar um conjunto de medidas que visam, a curto prazo, salvaguardar o direito à habitação através da presente prorrogação dos empréstimos já concedidos ou em avaliação junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), até três meses após a cessação do regime excecional em vigor.

Adicionalmente, estas alterações visam garantir que os beneficiários destes apoios, entre o momento da apresentação do pedido de apoio e a decisão final por parte do IHRU, I. P., não se encontrem sujeitos aos efeitos de mora ou incumprimento contratual, com as consequências que tal pode acarretar.

Por fim, com o mesmo desiderato de manter as medidas excecionais que visam debelar os constrangimentos temporários e possibilitar maior liquidez aos cidadãos e às famílias durante o período de normalização de vida, justifica-se também impossibilitar a suspensão de fornecimento de serviços essenciais de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas até 31 de dezembro de 2021.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei:

a) Procede à sexta alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterada pelas Leis n.os 17/2020, de 29 de maio, e 45/2020, de 20 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro, e pelas Leis n.os 75-A/2020, de 30 de dezembro, e 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19;

b) Estabelece a garantia do fornecimento dos serviços essenciais de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas até 31 de dezembro de 2021.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Os artigos 5.º e 14.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – Para efeitos de mora ou incumprimento do contrato de arrendamento, a contagem dos prazos é suspensa desde o momento da apresentação do pedido de apoio financeiro pelo arrendatário até à decisão final por parte do IHRU, I. P.

9 – (Anterior n.º 8.)

10 – (Anterior n.º 9.)

11 – (Anterior n.º 10.)

12 – (Anterior n.º 11.)

13 – (Anterior n.º 12.)

Artigo 14.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – Os empréstimos já concedidos ou em avaliação junto do IHRU, I. P., desde que elegíveis e apresentados até 1 de julho de 2021, podem ser atribuídos até três meses depois da cessação do regime previsto no número anterior.

4 – (Anterior n.º 3.)»

Artigo 3.º

Garantia de acesso aos serviços essenciais

1 – Até 31 de dezembro de 2021 não pode ser suspenso o fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual:

a) Serviço de fornecimento de água;

b) Serviço de fornecimento de energia elétrica;

c) Serviço de fornecimento de gás natural;

d) Serviço de comunicações eletrónicas.

2 – No caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços referidos no número anterior, por parte do utente, deve ser elaborado, em tempo razoável, um plano de pagamento adequado aos rendimentos atuais do referido utente.

3 – O plano de pagamento referido no número anterior é definido por acordo entre o prestador e o utente.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de julho de 2021.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de julho de 2021. – António Luís Santos da Costa – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – João Pedro Soeiro de Matos Fernandes – Pedro Nuno de Oliveira Santos.

Promulgado em 7 de julho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 7 de julho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Decreto n.º 18-A/2021

de 7 de julho

Sumário: Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

Considerando que o mandato dos titulares dos órgãos das autarquias locais é de quatro anos, tal como resulta do disposto no n.º 2 do artigo 75.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Considerando que as últimas eleições gerais para os órgãos das autarquias locais se realizaram em 1 de outubro de 2017.

Considerando a importância de assegurar a célere execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e que os órgãos das autarquias locais deverão estar em pleno funcionamento o mais rapidamente possível por forma a poderem participar ativamente na execução do PRR.

Atento o disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.

Foram ouvidos os partidos políticos com assento na Assembleia da República, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual, da alínea j) do n.º 1 do artigo 197.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

As eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais realizam-se no dia 26 de setembro de 2021, em todo o território nacional.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de julho de 2021. – António Luís Santos da Costa – Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Assinado em 7 de julho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 7 de julho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.