Alterações ao regime da representação fiscal

Dois documentos a merecer a melhor atenção em matéria de representação fiscal:

O Oficio Circulado de 6/6/2022, que interpreta a legislação vigente em matéria de exigência de representação fiscal.

O Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 8 de junho, que altera o regime vigente para os residentes no Reino Unido e alarga o prazo para regularização aaté 31 de dezembro de 2022.

Vamos atualizar o nosso site nesta matéria na próxima semana.

Alterações ao regime da representação fiscal

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Mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis

Decreto-Lei n.º 40/2022, de 6 de junho

Publicação: Diário da República n.º 109/2022, Série I de 2022-06-06, páginas 4 – 7
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2022-06-06

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SUMÁRIO
Cria o mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis
TEXTO

Mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis

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Inconstitucionalidade da lei dos metadados

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros

Inconstitucionalidade da lei dos metadados

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Apoio às medidas de emergência em saúde

Portaria n.º 154-A/2022, de 2 de junho

Publicação: Diário da República n.º 107/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-02, páginas 2 – 8
Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data de Publicação: 2022-06-02

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SUMÁRIO
Cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022
TEXTO

Apoio às medidas de emergência em saúde

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Regras relativas a espaços onde é permitido fumar

Portaria n.º 154/2022, de 2 de junho

Publicação: Diário da República n.º 107/2022, Série I de 2022-06-02, páginas 6 – 9
Emissor: Economia e Mar e Saúde
Data de Publicação: 2022-06-02

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SUMÁRIO
Estabelece as regras relativamente aos locais onde é permitido fumar nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
TEXTO

Regras relativas a espaços onde é permitido fumar

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Cursos de especialização tecnológica

Decreto-Lei n.º 39/2022, de 31 de maio

Publicação: Diário da República n.º 105/2022, Série I de 2022-05-31, páginas 3 – 15
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data de Publicação: 2022-05-31
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SUMÁRIO
Altera o regime dos cursos de especialização tecnológica
TEXTO

Cursos de especialização tecnológica

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Covid-9:Estado de alerta até 30/6/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022, de 30 de maio

Publicação: Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, páginas 25 – 25
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2022-05-30

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SUMÁRIO
Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
TEXTO

Covid-9:Estado de alerta até 30/6/2022

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Alteração da orgânica de vários serviços públicos

Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio

Publicação: Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, páginas 2 – 24
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2022-05-30
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SUMÁRIO
Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência
TEXTO

Alteração da orgânica de vários serviços públicos

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Madeira requer declaração de inconstitucionalidade de normas do Programa Regressar

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M, de 26 de maio

Publicação: Diário da República n.º 102/2022, Série I de 2022-05-26, páginas 9 – 18
Emissor: Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Data de Publicação: 2022-05-26

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SUMÁRIO
Requerimento de declaração de inconstitucionalidade sobre normas constantes da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
TEXTO

Madeira requer declaração de inconstitucionalidade de normas do Programa Regressar

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Autoridade portuguesa relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.

Aviso n.º 49/2022, de 24 de maio

Publicação: Diário da República n.º 100/2022, Série I de 2022-05-24, páginas 4 – 4
Emissor: Negócios Estrangeiros
Data de Publicação: 2022-05-24

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SUMÁRIO
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
TEXTO

Autoridade portuguesa relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.

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