Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Autorização da declaração do estado de emergência
Portaria n.º 71/2020 – Diário da República n.º 52-A/2020, Série I de 2020-03-15130243072
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas
Alteração à Portaria n.º 71-A/2020
Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial
Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13Ato da Série I Presidência do Conselho de Ministros Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Despacho n.º 2836-A/2020 – Diário da República n.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-02
Despacho n.º 3299/2020 – Diário da República n.º 52-A/2020, Série II de 2020-03-14
Despacho n.º 3298-C/2020 – Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13
Despacho n.º 3186-B/2020 – Diário da República n.º 49/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-10
Despacho n.º 3219/2020 – Diário da República n.º 50/2020, Série II de 2020-03-11
Despacho n.º 2875-A/2020 – Diário da República n.º 44/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-03
Aviso n.º 11001/2015 – Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
Aviso n.º 13727/2013 – Diário da República n.º 219/2013, Série II de 2013-11-12
Despacho n.º 12513-B/2019 – Diário da República n.º 251/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-12-31
Despacho n.º 15385-A/2016 – Diário da República n.º 243/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-12-21
Anúncio de procedimento n.º 5859/2013 – Diário da República n.º 228/2013, Série II de 2013-11-25
Despacho n.º 331/2020 – JORNAL OFICIAL DOS AÇORES – 2.ª SÉRIE de 2020-03-05 Ato do Jornal Oficial dos AçoresFixa o prazo de cinco dias uteis para os empregadores públicos elaborarem um plano de contingência para o Coronavírus (COVID-19), alinhado com as orientações emanadas pela Direção Regional da Saúde (DRS).