Novas regras para as associações de produtores

Portaria n.º 141/2021

de 8 de julho

Sumário: Primeira alteração à Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações e de organizações de comercialização de produtos da floresta.

A Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, veio estabelecer as novas regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações previstas no capítulo iii do título ii da parte ii do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2017/2393, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, e de organizações de comercialização de produtos da floresta.

A experiência de aplicação daquela portaria adquirida ao longo do último ano, bem como a monitorização efetuada ao funcionamento deste regime, nomeadamente através da Comissão Técnica de Acompanhamento do Reconhecimento de Organizações de Produtores e do Grupo de Trabalho Técnico permitiram identificar a necessidade de introduzir alguns ajustamentos e clarificações de redação, que ora se promovem, com vista a potenciar a coerência, uniformidade e eficácia do regime de reconhecimento das organizações de produtores.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática e pela Ministra da Agricultura, ao abrigo do n.º 1 do artigo 28.º e do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, da Comissão, de 13 de março, e do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, da Comissão, de 13 de março, nas suas redações atuais, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 55-B/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 215, de 8 de novembro de 2019, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações previstas no capítulo iii do título ii da parte ii do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2017/2393, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, e de organizações de comercialização de produtos da floresta.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro

Os artigos 2.º, 8.º, 10.º, 11.º, 17.º, 25.º, 26.º e 28.º da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

As organizações de produtores e respetivas associações têm como principais objetivos a concentração da oferta e a colocação no mercado da produção dos seus membros relativamente aos produtos para os quais se encontram reconhecidas.

Artigo 8.º

[…]

1 – Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo seguinte e nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) 2017/891 de 25 de maio, no caso das cooperativas agrícolas ou florestais e suas secções ou uniões credenciadas, nos termos do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, com credencial emitida pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, CIPRL (CASES), considera-se cumprido o requisito relativo à responsabilização democrática das organizações de produtores.

2 – Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo seguinte e para o caso das restantes formas jurídicas, a atribuição do reconhecimento como organização de produtores depende da observância das seguintes regras:

a) A percentagem máxima de detenção, direta ou indireta, de direitos de voto ou de capital social de qualquer membro, produtor ou não produtor, não seja superior a 20 %, sendo que, no caso dos membros produtores, esta detenção pode aumentar até ao máximo de 49 %, desde que essa percentagem corresponda à contribuição do membro produtor em causa para o valor da produção comercializada pela organização de produtores;

b) O conjunto de membros produtores seja detentor de, pelo menos, 51 % do capital social e dos direitos de voto.

3 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, são contabilizados, quando aplicável, para além dos direitos de voto ou do capital social que sejam inerentes à detenção direta, os que sejam detidos indiretamente através de uma ou várias pessoas coletivas membros da organização de produtores sobre as quais seja exercido poder de controlo, o qual se verifica quando o capital social ou os direitos de voto das mesmas seja detido em percentagem igual ou superior a 50 %.

Artigo 10.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – Sem prejuízo dos objetivos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, as organizações de produtores podem comercializar produtos de produtores não membros desde que estejam reconhecidas para esses produtos e o valor económico dessa atividade seja inferior ao valor da sua produção comercializada calculada em conformidade com o artigo 7.º, bem como produtos relativamente aos quais a organização não esteja reconhecida, não sendo neste caso a comercialização considerada como fazendo parte das atividades da organização.

Artigo 11.º

[…] […]

a) […]

b) Toda ou uma parte substancial da produção comercializada pela organização de produtores seja vendida a um ou mais membros da organização, ou a entidades sobre as quais um dos membros da organização de produtores exerça poder de controlo, e os referidos membros detenham, individual ou conjuntamente, mais de 10 % do capital social ou dos direitos de voto da organização de produtores.

Artigo 17.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) Cópia da credencial emitida pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, CIPRL (CASES) ou pelo serviço regional competente nas RA, e certificado de natureza agrícola, caso a organização de produtores revista a forma jurídica de cooperativa agrícola ou florestal ou suas uniões;

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

Artigo 25.º

[…]

1 – […]

2 – […]

a) Os valores mínimos da produção comercializada constantes do anexo iv da presente portaria podem, a título excecional, ser derrogados para o ano em questão, desde que, no prazo previsto no artigo 23.º, a organização de produtores reconhecida o requeira junto da DRAP ou dos serviços competentes nas RA, devendo demonstrar, quando aplicável, que, apesar de adotadas as medidas devidas de prevenção de riscos, não se revelou possível atingir o valor mínimo de produção comercializada;

b) […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

Artigo 26.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – O IFAP, I. P., elabora, divulga e publicita no respetivo sítio da Internet, em www.ifap.pt, as normas de procedimento e os formulários normalizados.

6 – O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) elabora, divulga e publicita as orientações técnicas complementares à presente portaria, designadamente sobre as regras de atribuição e de manutenção do reconhecimento e os direitos e deveres das organizações de produtores.

7 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3, o controlo da manutenção das condições de reconhecimento, no caso das organizações de produtores beneficiárias de regimes de apoio aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas, é assegurado sob coordenação e responsabilidade do IFAP, I. P.

Artigo 28.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – A suspensão prevista no número anterior determina a impossibilidade de receber apoios públicos relacionados com o reconhecimento como organização de produtores.

4 – […]

5 – […]

6 – Sem prejuízo da aplicação do disposto nos números anteriores, em caso de incumprimento de critérios relativos ao valor mínimo da produção comercializada, o reconhecimento é revogado caso a organização de produtores não demonstre a regularização do incumprimento até 15 de outubro do segundo ano subsequente àquele em que os critérios não foram cumpridos.

7 – […]»

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 13.º da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

2 – As organizações de produtores reconhecidas dispõem de 6 meses após a entrada em vigor da presente portaria para adaptação à mesma.

Em 28 de junho de 2021.

O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. – A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.