Bookmark and Share
Ser cidadão português é ser cidadão da União Europeia, o maior e mais desenvolvido espaço democrático do Mundo.
Os filhos e os netos dos cidadãos portugueses nascidos nos estrangeiro têm o direito de adquirir a nacionalidade portuguesa, o mesmo acontecendo com os respetivos cônjuges.
A MRA é dos mais antigos operadores na área da nacionalidade portuguesa e do registo civil português.
A experiência dos nossos advogados nessa área começou em 1982, pouco depois da entrada em vigor do atual regime jurídico da nacionalidade portuguesa.
Trabalhamos, desde esses tempos, com equipes mistas de advogados brasileiros, que analisam a documentação no Brasil e de advogados portugueses, que processam os pedidos em Portugal.
Desde 1982 processamos muitos milhares de processos de atribuição, aquisição e reaquisição da nacionalidade portuguesa e defendemos centenas de cidadãos estrangeiros em processos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.
Uma singela pesquisa no Google, procurando, por exemplo, miguel reis nacionalidade, permite-lhe acessar a milhares de referências ao nosso trabalho.
Informação exaustiva sobre os problemas da nacionalidade portuguesa e do registo civil pode ser encontrada nos nossos sitios  www.lawrei.eu , www.nacionalidade.eu e ainda no sítio histórico a que pode ter acesso em www.lawrei.com
Não dizemos que somos especialistas porque cometeríamos uma fraude.
Não há especialidades nesta área de conhecimento.
Há quem tem conhecimento e experiência e quem não tem.
Nós temos conhecimento e temos experiência.


Clique em Ler Mais para ver quem tem direito à nacionalidade portuguesa
Quem tem direito à nacionalidade portuguesa Escolha o quadro relevante.
Se desejar aprofundar o conhecimento sobre a matéria procure quadro idêntico nos seguintes sites:
Se tiver dúvidas contacte-nos. Os nossos advogados podem falar consigo por um dos seguintes meios
- telefone
- skype
- videoconferência
- msn

Ler mais +
Filho de cidadão português nascido no estrangeiro

O filho de pai ou mãe portuguesa nascido no estrangeiro tem o direito de ver atribuída a nacionalidade portuguesa. 
O único pressuposto do pedido de aquisição da nacionalidade originária é a qualidade de filho de cidadão português, nascido no estrangeiro. 
É importante compreender que o bisneto de um cidadão português pode ver atribuida a nacionalidade portuguesa, se seu avô e seu pai ou mãe pedirem a atribuição da nacionalidade, colocando-se ele no lugar de filho. 
O direito de peticionar a atribuição da nacionalidade extingue-se com a morte, pelo que é a maior importância não deixar quebrar a linha de continuidade dos nacionais portugueses. 

Documentos necessários

- Certidão de nascimento do progenitor português 
- Certidão de nascimento do requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa 
- Cópia certificada de documento de identificação do requerente 
-  Impresso - Mod. 1C  (a preencher pelos nossos serviços)
Procurações 
Registos complementares
- Se o progenitor português for casado e o casamento não estiver transcrito em Portugal, deverá proceder à transcrição. 
- Se o requerente for casado deverá proceder à transcrição do seu casamento. 
- Se o progenitor português tiver falecido, deverá proceder à transcrição do óbito. 
- Se o progenitor estrangeito tiver falecido, dissolvendo-se o casamento em razão desse óbito, deverá proceder à transcrição do óbito.
- Se o casamento do progenitor ou do requerente tiverem sido dissolvidos por divórcio decretado por tribunal estrangeiro deverá proceder à revisão e confirmação da sentença de divórcio.
Ver atos de registo obrigatórios.

Ver como um bisneto pode tomar a posição de filho 

Se o filho do nacional português  for maior clique AQUI. Faça download dos documentos relevantes e dos formulários econtacte-nos.


Se o filho do nacional português  for menor clique AQUI. Faça download dos documentos relevantes e dos formulários econtacte-nos.

Ler mais +
Filho de cidadão português nascido no estrangeiro

Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro quando o progenitor português aí se encontrava ao serviço do Estado português são portugueses, desde que procedam ao registo do seu nascimento no registo civil português.

 Pressupostos

- Ter nascido no estrangeiro

- Ter um progenitor português

- Este progenitor estar ao serviço do Estado português

Legitimidade

 Têm legitimidade para requerer o registo e o reconhecimento da nacionalidade portuguesa

- os progenitores,

- os próprios

- os seus descendentes.


 
Documentos necessários

Certidão de nascimento do registando;

- Certidão de nascimento do progenitor português;

- Cópia certificada de documento de identificação do registando ou de passaporte;

- Prova de que o progenitor português estava ao serviço do Estado português no momento da procriação ou do nascimento;

Procuração

- Códigos de orçamento 02 e 04



Ver atos de registo obrigatórios.


Se o filho do nacional português for maior clique AQUI e siga as instruções

Se o filho do nacional português for menor clique AQUI e siga as instruções


Contactos

Ler mais +
Estrangeiro casado com português há mais de 3 anos
O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português tem o direito de pedir a aquisição da nacionalidade portuguesa.

O casamento tanto pode ser entre pessoas de sexo diferente como entre pessoas do mesmo sexo, desde que seja válido, face à lei portuguesa, para o que carece de transcrição no registo civil português.

 

Documentos necessários

 

·         Certidão do registo de nascimento do interessado;

·       Certidão do registo de nascimento do cônjuge português, com o casamento averbado.

·         Certidão do registo de casamento, de cópia integral

·   Documento comprovativo da nacionalidade estrangeira do interessado, acompanhado de tradução, se escrito em língua estrangeira.

·      Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira.

·      Documentos que comprovem a natureza das funções públicas ou do serviço militar não obrigatório, prestados a Estado estrangeiro, sendo caso disso. 
(A apresentação destes documentos só tem lugar se o interessado tiver estado nestas circunstâncias).

·  Impresso de modelo aprovado (Impresso - Mod. 3), devidamente preenchido, sem assinatura, que será feita pelos nossos advogados

·          Procuração.

·         Mod9 - Procuração com poderes especiais para requerer que lhe seja concedida a nacionalidade portuguesa por ser cônjuge de cidadão português há mais de três anos.

 

O interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços. Recomendamos a apresentação do certificado do registo criminal português, para evitar perdas de tempo.

 

Pressupostos

- O cidadão estrangeiro deve estar casado com o cidadão português há mais de três anos e manter-se a constância do matrimónio;

- O cidadão estrangeiro deve declarar a sua vontade de ser português

 

Mais informações
Para consulta sobre caso concreto
Preencher ficha de cadastro
Código Orçamentos: 07


Informe-se sobre a necessidade de regularização de todos os registos

Preencha o formulário adequado

Ler mais +
Estrangeiro que viva há mais de 3 anos em união de
O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português, pode pedir a aquisição da nacionalidade portuguesa.

A união de facto pode ser entre pessoas do sexo diferente ou entre pessoas do mesmo sexo.

 

Documentos necessários

- Certidão do registo de nascimento do interessado;

- Certidão do registo de nascimento do(a) companheiro(a) português;

- Sentença judicial de reconhecimento da união de facto.

- Documento comprovativo da nacionalidade estrangeira do interessado, acompanhado de tradução, se escrito em língua estrangeira.

- Declaração prestada, há menos de 3 meses, pelo nacional português, com quem viva em união de facto, que confirme a manutenção da união de facto.

- Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos,acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços. Recomendamos a apresentação do certificado do registo criminal português, para evitar perdas de tempo.

- Documentos que comprovem a natureza das funções públicas ou do serviço militar não obrigatório, prestados a Estado estrangeiro, sendo caso disso. A apresentação destes documentos só tem lugar se o interessado tiver estado nestas circunstâncias.

- Impresso de modelo aprovado (Impresso - Mod. 3), devidamente preenchido.

Procuração


Se a sentença tiver sido proferida por tribunal estrangeira, tem que ser revista e confirmada por um tribunal português.

Ler sobre revisão e confirmação de sentenças estrangeiras.

 

Pressupostos

- O cidadão estrangeiro interessado na aquisição da nacionalidade com fundamento na união de facto deve provar que tal união tem mais de três anos, com sentença judicial que a declare.

- O cidadão estrangeiro deve declarar a sua vontade de ser português.

 

Mais informações
Para consulta sobre caso concreto
Preencher 
ficha de cadastro
Código Orçamentos: 07
Contactos

Preencher formulário


Ler mais +
Neto de cidadão português nascido no estrangeiro

O Governo concede a naturalização, aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2º grau da linha recta da nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade[1].

Pressupostos

- Ser neto de cidadão português que não tenha perdido a nacionalidade

- Ser maior ou emancipado, à face da lei portuguesa

- Conhecer suficientemente a língua portuguesa

- Não ter  sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa

 

Os indivíduos nestas condições são titulares de um direito subjectivo à nacionalidade, a partir do momento em que atinjam a maioridade.

 

Documentos necessários

A Conservatória dos Registos Centrais exige os seguintes documentos para o processamento deste tipo de processo:

·         Certidão do registo de nascimento do interessado, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, devidamente legalizada e acompanhada de tradução, se escrita em língua estrangeira. Esta certidão deve comprovar que a filiação foi estabelecida na menoridade.

·         Certidão do registo de nascimento, de cópia integral e, se possível, emitida por fotocópia, do ascendente do 2º grau da linha recta (avô ou avó) de nacionalidade portuguesa.

·          Certidão do registo de nascimento, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, do progenitor (pai ou mãe) que for filho do nacional português. Esta certidão deve comprovar que a filiação foi estabelecida na menoridade.

·          Documento comprovativo de que conhece suficientemente a língua portuguesa. A prova do conhecimento da língua portuguesa pode ser feita através de uma das seguintes formas:

a) Certificado de habilitação emitido por estabelecimento português de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais;

 b) Certificado de aprovação em teste de diagnóstico realizado em qualquer dos estabelecimentos de ensino previstos na alínea anterior, cujos modelos são aprovados por Portaria conjunta dos Ministros da Justiça e da Educação;

 c) Certificado de aprovação no teste de diagnóstico previsto na alínea anterior emitido pelos serviços consulares portugueses, quando o interessado resida no estrangeiro;

 d) Certificado em língua portuguesa como língua estrangeira, emitido mediante a realização de teste em centro de avaliação de Português, como língua estrangeira, reconhecido pelo Ministério da Educação mediante protocolo;


Tratando-se de pessoa que tenha frequentado estabelecimento de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais em país de língua oficial portuguesa, a prova de conhecimento da língua portuguesa pode ser feita por certificado de habilitação emitido por esse estabelecimento de ensino. Havendo dúvida sobre a suficiência deste certificado, a Conservatória dos Registos Centrais pode solicitar às autoridades competentes do Ministério da Educação que se pronunciem, sobre pena de, não sendo considerado suficiente, não poder valer como prova do conhecimento língua.


Tratando-se de pessoa que não saiba ler ou escrever, a prova do conhecimento da língua portuguesa deve ser adequada à sua capacidade para demonstrar conhecimentos da mesma língua.


·   Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos serviços.


·          Procuração



 
Procuração com poderes especiais para requerer a concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização, nos termos do artº 6º,4 da Lei da Nacionalidade (Netos de portugueses nascidos no estrangeiro);

 

(Em casos especiais, o Ministro da Justiça pode dispensar, a requerimento fundamentado do interessado, a apresentação de qualquer documento que deva instruir o pedido de naturalização, desde que não existam dúvidas sobre a verificação dos requisitos que esse documento se destinava a comprovar.)

 

 

Dados para elaboração de pedido ao Ministro da Justiça: o nome completo, data do nascimento, estado, naturalidade, nacionalidade, filiação, profissão e residência actual, bem como a indicação dos países onde tenha residido anteriormente;



[1] Estão excluídos os netos dos portugueses que perderam a nacionalidade do quadro dos processos de descolonização ou por se terem naturalizado estrangeiros, desde que, neste caso, tenha sido feito o registo da perda da nacionalidade. Essa perda é irrelevante no caso de não ter sido registada.

Ler mais +
Bisnetos de nacionais portugueses nascidos no estr

O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa aos cidadãos que forem havidos como descendentes de portugueses e os membros de comunidades de ascendência portuguesa.

Trata-se de uma concessão de nacionalidade por naturalização marcadamente política, não constituindo qualquer direito subjectivo dos requerentes, ao contrário do que se refere ao direito dos netos de cidadão português.

É o quadro que, normalmente, se aplica aos bisnetos de cidadãos portugueses.

 

Dados e documentos necessários

Dados para elaboração de requerimento ao Ministro da Justiça:

•    o nome completo, data do nascimento, estado, naturalidade, nacionalidade, filiação, profissão e residência actual, bem como a indicação dos países onde tenha residido anteriormente;

•    o nome completo e residência dos representantes legais, caso o interessado seja incapaz, ou do procurador ;

•    a menção do número, data e entidade emitente do título ou autorização de residência, passaporte ou documento de identificação equivalente do interessado, bem como do representante legal ou do procurador, se os houver;

 •    Certidão do registo de nascimento, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, devidamente legalizada e acompanhada de tradução, se escrita em língua estrangeira. Se o assento de nascimento constar do registo civil português esta certidão pode ser oficiosamente obtida pelos serviços em determinadas situações.

•    Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos serviços.

•   Procuração

 

Fundamentação do pedido

Como atrás se refere, a decisão neste tipo de processos é marcadamente política.

Por isso mesmo é importante especificar no requerimento razões de especial ligação à comunidade portuguesa que justifiquem a pretensão de aquisição da nacionalidade e juntar prova exaustiva de tal ligação.

Tratando-se de descendentes de portugueses, devem juntar-se elementos histórios que comprovem a relação com tais ascendentes.

A titulo de exemplo, referimos que se se tratar de bisneto de português, devem juntar-se

a)      A certidão de nascimento do ascendente ou ascendentes portugueses;

b)     As certidões de nascimento dos ascendentes na linha reta.

 

 Orçamento

O orçamento varia em função da dificuldade do caso

 

Nota importante:

Atendendo ao facto de a decisão nestes processos depender do poder discricionário do Governo não nos ém possível garantir o resultado.

Ler mais +
Menor ou incapaz, filho de quem adquiriu a naciona

Podem adquirir a nacionalidade  portuguesa os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa.

 Este quadro é especialmente relevante para:

- os filhos menores ou incapazes  dos naturalizados;

- os filhos menores ou incapazes dos adotados;

- os filhos menores ou incapazes dos que adquiram a nacionalidade pelo casamento.

O direito extingue-se com a maioridade do menor.

Pressupostos

- Que um dos progenitores tenha adquirido a nacionalidade portuguesa, por declaração de vontade, por adopção plena ou por naturalização

- Que o interessado seja menor

O direito caduca quando cessar a menoridade do interessado.

Este quadro aplica-se, nomeadamente:

a) Aos filhos menores dos adoptados plenamente;

b) Aos filhos menores de quem adquiriu a nacionalidade portuguesa pelo casamento;

c) Aos filhos menores dos portugueses naturalizados;

d) Aos filhos incapazes, em qualquer dos quadros atrás referidos, mesmo que eles sejam maiores.

O arº 2º da Lei da Nacionalidade só releva relativamente aos filhos menores já existentes à data da aquisição da nacionalidade pelo progenitor.

Aos que nascerem após a aquisição da nacionalidade é aplicável, conforme as circunstâncias o artº 1º, 1 al. a) se tiverem nascido em território português ou  o artº 1º,1 al. c), se tiverem nascido no estrangeiro.

Se o menor, porém maior de 16 anos, tiver prestado qualquer actividade em termos de função pública a Estado estrangeiro ou se  tiver prestado serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro, deverá fazer prova da natureza das funções e do regime do serviço militar não obrigatório.

 

Documentos necessários

 

·     Certidão de nascimento do menor ou do incapaz

·     Certidão de nascimento do progenitor português, de cópia integral, da qual conste averbada a aquisição da nacionalide portuguesa

·       Cópia certificada de documento de identidade ou passaporte

·       Documento comprovativo da nacionalidade estrangeira do menor ou do incapaz

·       Se o interessado tiver mais de 16 anos, certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira.

·      Certificado de registo criminal português, se o menor tiver mais de 16 anos. (Este certificado pode ser obtido oficiosamente, mas aconselhamos a sua apresentação para evitar perdas de tempo.

·         Formulário Impresso do IRN



Procurações outorgadas pelos representantes legais dos menores ou incapazes

 

       Procurações


Mais informações
Para consulta sobre caso concreto
Preencher 
ficha de cadastro
Código Orçamentos: 09


Preencher formulário


Contacte-nos

Ler mais +
Estrangeiro adotado plenamente por nacional portug

O adotado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa, por força da lei.


Pressupostos

- Ter sido o estrangeiro adotado plenamente por cidadão português

Este é o único pressuposto exigido pela lei para que um cidadão estrangeiro passe a ser português, depois de ter sido adotado  plenamente por um nacional português.

Documentos necessários

Os documentos exigidos pela Conservatória dos Registos Centrais são os seguintes:

Se o adotado nasceu no estrangeiro:

- Certidão do registo de nascimento, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, devidamente legalizada e acompanhada de tradução, se escrita em língua estrangeira.

- Certidão do registo de nascimento do adotante português, de cópia integral e, se possível, emitida por fotocópia. Esta certidão do registo de nascimento pode ser oficiosamente obtida pelos serviços em determinadas situações.

- Certidão da decisão que decretou a adoção. Se a decisão tiver sido proferida por tribunal estrangeiro, deve ser previamente revista e confirmada por Tribunal português, excepto se se tratar de decisão proferida em país com o qual tenha sido celebrado Acordo que dispense a revisão e confirmação da sentença. Por princípio, o tribunal português que decretou a adopção ou que procedeu à revisão e confirmação da decisão estrangeira envia oficiosamente uma certidão à Conservatória competente.

- Se o adotado for maior de 16 anos, certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido ou tenha residência, após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços.

- Se o adotado tiver mais de 16 anos, documentos que comprovem a natureza das funções públicas ou do serviço militar não obrigatório, prestados a Estado estrangeiro, sendo caso disso. A apresentação destes documentos só tem lugar se o interessado tiver estado nestas circunstâncias.

 

Se o adotado nasceu em Portugal, mas é estrangeiro

- Certidão do registo de nascimento do adoptante português, de cópia integral e, se possível, emitida por fotocópia. Esta certidão do registo de nascimento pode ser oficiosamente obtida pelos serviços em determinadas situações.

- Certidão da decisão que decretou a adoção, para fins de averbamento ao assento de nascimento do adoptado. Por princípio, o tribunal que decreta a decisão de adopção envia oficiosamente uma certidão à Conservatória competente.

- Se o adotado for maior de 16 anos, certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços.

- Se o adotado tiver mais de 16 anos, documentos que comprovem a natureza das funções públicas ou do serviço militar não obrigatório, prestados a Estado estrangeiro, sendo caso disso. A apresentação destes documentos só tem lugar se o interessado tiver estado nestas circunstâncias.

Procuração para aquisição da nacionalidade por adotado menor 

Procuração para aquisição da nacionalidade por adotado maior

As procurações que serão outorgadas pelos representantes legais do adotado se ele for menor ou pelo próprio, se for maior.

- No caso de a adoção ter sido decretada por tribunal estrangeiro deverá ser revista e confirmada a sentença. Ver revisão e confirmação de sentenças estrangeiras.


Custos: posição 010 de orçamentos

Ficha de cadastro

Preencher formulário

Ler mais +
Índice de outros quadros menos comuns
Publicamos aqui um índice dos quadros menos comuns de acesso à nacionalidade portuguesa. Vai ser redirecionado/a para outro dos nossos sites.
Para voltar a este site clique na tecla de retorno do seu browser.
Clique nos títulos e, após aceder ao menu, escolha MENOS, para obter a informação resumida. Se carecer de informações adicionais dos nossos escritórios do Brasil contacte-nos.
  • PORTUGUESES DE MACAU
  • PORTUGUESES DE TIMOR
Ler mais +