Prova do Estatuto de Vítima

Portaria n.º 138-E/2021

 Publicação: Diário da República n.º 126/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-01
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Justiça
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 138-E/2021
  •  Páginas: 128-(2) a 128-(46)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/port/138-E/2021/07/01/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

Prova do Estatuto de Vítima