Revisão ou reavaliação do grau de incapacidade

Lei n.º 80/2021

Publicação: Diário da República n.º 231/2021, Série I de 2021-11-29, páginas 3 – 4
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2021-11-29
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SUMÁRIO
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Revisão ou reavaliação do grau de incapacidade