Regime jurídico dos empréstimos participativos

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Decreto-Lei n.º 11/2022

Publicação: Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12, páginas 12 – 19
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Economia e Transição Digital
Data de Publicação: 2022-01-12
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