Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

Lei n.º 5/2022

Publicação: Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07, páginas 3 – 4
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-01-07
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Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

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