Obrigatoriedade de máscaras em espaços públicos

Obrigatoriedade de máscaras em espaços públicos

Lei n.º 88/2021

Publicação: Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 10 – 11
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2021-12-15
Icon cloud downloading

Versão pdf: Descarregar 

SUMÁRIO
TEXTO

Obrigatoriedade de máscaras em espaços públicos

Contactos

Contactos

Compartilhe