PLF: regime do formulário de localização de passageiros

PLF: regime do formulário de localização de passageiros

Decreto-Lei n.º 105-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 232/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-11-30, páginas 2 – 5
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação
Data de Publicação: 2021-11-30
Icon cloud downloading

Versão pdf: Descarregar 

SUMÁRIO
TEXTO

PLF: regime do formulário de localização de passageiros

Contactos

Contactos

Compartilhe