Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas
Decreto do Presidente da República n.º 77/2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aprovado em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017
Decreto do Presidente da República n.º 78/2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997
Resolução da Assembleia da República n.º 283/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aprovado em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017
Resolução da Assembleia da República n.º 284/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997