Parlamento recomenda proteção dos denunciantes
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2021
Publicação: Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01
- Emissor: Assembleia da República
- Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República
- Número: 21/2021
- Páginas: 10 – 10
- ELI: https://data.dre.pt/eli/resolassrep/21/2021/02/01/p/dre
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- SUMÁRIORecomenda ao Governo que elabore propostas para a eficaz proteção dos denunciantes
- TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que elabore propostas para a eficaz proteção dos denunciantes.
Recomenda ao Governo que elabore propostas para a eficaz proteção dos denunciantes
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que elabore propostas para tornar o regime de proteção de denunciantes mais eficaz, em linha com as melhores práticas internacionais, tendo em vista permitir a deteção atempada de crimes e a recolha de denúncias fundamentadas e documentadas.
Aprovada em 2 de outubro de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.