Parlamento recomenda estratégia de combate ao racismo
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2021
- Emissor: Assembleia da República
- Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República
- Número: 16/2021
- Páginas: 4 – 4
- ELI: https://data.dre.pt/eli/resolassrep/16/2021/02/01/p/dre
- SUMÁRIORecomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo
- TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2021
Sumário: Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo.
Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 – Elabore uma estratégia nacional de combate ao racismo, a implementar com a participação das organizações antirracistas e representativas das diversas comunidades racializadas, que inclua medidas destinadas a corrigir as desigualdades nas áreas do emprego, da habitação, da educação, da saúde, da proteção social, da justiça e da segurança, entre outras.
2 – Baseie a estratégia referida no número anterior num estudo nacional, de natureza abrangente e transversal, sobre as desigualdades resultantes da discriminação étnico-racial nos domínios supramencionados.
3 – Afete os recursos financeiros e humanos necessários à efetiva e atempada implementação das medidas mencionadas no n.º 1.
Aprovada em 25 de setembro de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.