Grandes Opções do Plano

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Lei n.º 75-B/2020

 Publicação: Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 75-B/2020
  •  Páginas: 171-(2) a 171-(288)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/75-B/2020/12/31/p/dre
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