Agentes cancerígenos ou mutagénicos
Decreto-Lei n.º 35/2020 – Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13137703603
Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english