Alterado o Código de Processo do Trabalho
Lei n.º 107/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09124539902
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
Lei n.º 107/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09124539902
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
Portuguese
Arabic
Bengali
Chinese (Simplified)
Dutch
English
French
German
Hindi
Italian
Nepali
Russian
Spanish