Dados pessoais: Sistema de Informação da Organização do Estado
Lei n.º 104/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500718
Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março
Dados pessoais: istema de Informação da Organização do Estado
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