Alterado o estatuto dos guardas prisionais
Decreto-Lei n.º 134/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500724
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Decreto-Lei n.º 134/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500724
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
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