Regularização de dívidas de propinas
Lei n.º 75/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346826
Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior