Decreto-Lei n.º 132/2019 – Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30124324704
Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
Decreto-Lei n.º 132/2019 – Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30124324704
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