Água – reciclagem
Decreto-Lei n.º 119/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21124097549
Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Source: MRA Newsletter